Organização Judiciária Competência Legislativa

5. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. * Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. * Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

Organização do Estado Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e…

serão compreensíveis sem os conhecimentos de base do sistema político suíço. Por tal razão, em um primeiro momento, este discurso apresentará brevemente o Estado federal e a democracia direta. Em seguida, ele abordará a organização judiciária suíça de um modo geral e a organização do Tribunal federal, de modo particular. Finalmente, a jurisdição constitucional do Tribunal federal será explicada em grandes linhas, com o intuito de se apresentar suas características, bem como os…

imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei”. O processo legislativo possui três fases: 1ª fase - introdutória - se refere à iniciativa legislativa; 2ª fase - constitutiva - abrange a deliberação parlamentar e executiva, em que é feita a discussão e votação dos projetos; 3ª fase – que abrange a promulgação e publicação da lei. A não obediência às disposições sobre o…

..07 3. 1 Funções do Poder Judiciário.................................................................................08 3. 2 A independência do Poder Judiciário...................................................................10 3. 4 A organização Judiciária.......................................................................................11 3. 5 Formas de controle: Judiciário ou Político..........................................................12 3. 6 Magistratura........................

fundamentalmente uno, pelo que tradicional “separação dos poderes”deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania, doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado, ou seja, a organização de todos os cidadãos para fins de interesse geral . Mas este poder único compreende três grandes funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. (Pág.45) Ao poder Legislativo corresponde a função de “ditar as normas reguladoras das atividades dos cidadãos e dos órgãos…

e conteúdo). • Discricionariedade (liberdade de ação administrativa, dentro dos limites da lei, é legal e válida) não se confunde com Arbitrariedade (ação contrária ou excedente à Lei, é ilegal e inválida). • É totalmente vinculado quanto à competência, à finalidade e à forma. • Não está imune à apreciação judicial (mas a Justiça não pode substituir a discricionariedade do Administrador pela do Juiz). No poder discricionária a lei deixa certa margem para que o agente público possa…

Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Marina Lima Maia UNIDADE VII – ORGANIZAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 7. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito…

Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação 1. Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada),…