Organização Judiciária Competência Legislativa

França em 1810, Bélgica em 1867, Mónaco em 1874, Luxemburgo em 1879, Itália em 1889, Holanda em 1881, Suécia em 1864 e Finlândia em 1889. 587 BREVE SUMÁRIO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICO-LEGISLATIVA DAS INSTITUIÇÕES POL1TICO-CRIMINAIS EM PORTUGAL O período cm análise caracteriza-se por uma actividade legislativa fervilhante, cujo início se reporta precisamente aos meses imediatamente seguintes à própria revolução de 1820, o que se compreende atentando, por um lado, no movimento de…

em três fun- ções distintas, mas interdependentes, quais sejam, a executiva, a legislativa e a .i udiciária. Dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formu- lando as leis que visam à regulamentação da vida do homem em sociedade: já no exercício da função executiva, compete ao Estado realizar a ordem jurídica, cumprindo o ordenamento jurídico vigente; finalmente, na função judiciária ou jurisdicional, o Estado atua na composição dos conflitos de…

5.3. Assémbleia Legislativa Nessa fase haverá a oitiva em audiência da respectiva Assembleia Legislativa que proferirá um parecer a respeito da matéria em discussão. Esse parecer é meramente de consulta, ou seja, não víncula como decisão. O procedimento será levado adiante independentimente da opião proferida. Vejamos o que diz o art. 48, IV da CF/88: Incorporação, subdivisão ou desmenbramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas. 5.4. Estudo de

forças Armadas o aproveitamento integral e eficaz dos meios materiais e humanos disponíveis; -Coordenar e orientar as acções relativas à satisfação dos compromissos militares decorrentes dos acordos de cooperação internacional sem prejuízo das competências próprias do Ministério das Relações Exteriores; - Participar na definição da Política de Defesa Nacional, elaborar e executar a política relativa à componente militar de Defesa Nacional; Parte 2-Governo Estadual Governador…

natureza de ente federativo autônomo devido à presença de sua tríplice capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração, vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se em municípios. O Distrito Federal se auto-organiza por lei orgânica, atendendo os princípios estabelecidos pela Constituição e reger-se-á pelas suas leis distritais, editadas no exercício de sua competência legislativa. A capacidade do auto-governo se consolida na eleição do governador e…

Estado. Envolve atividade de gestão dos interesses e das necessidades em benefício da coletividade. Atenção! Adm. Pública e Governo não são sinônimos! A Administração não pratica atos de governo, apenas atos de execução, de acordo com a competência de determinado órgão e de seus agentes. Governo é objeto de dir. Constitucional, enquanto Adm. Pública é objeto do Dir. Administrativo. Governo envolve atividade política e discricionária. A Adm. Pública irá materializar a opção…

nações; Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país; Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional); Executar a organização e o funcionamento da administração federal; Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei; Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Capítulo I Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1.º Brasília é a Capital…

Cf 88 5)Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro: A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação. 6) Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de competências entre os entes federativos: O Estado federal brasileiro - a República Federativa do Brasil - é pessoa jurídica de direito público internacional, e sua organização…