Organização Judiciária Competência Legislativa

de Pelotas – RS - BRASIL Luísa Siqueira Gielow 19/06/2013 Direito Público e Legislação/Salete Oro Boff Gestão Pública ATIVIDADE FEDERAÇÃO, ENTES FEDERADOS E COMPETÊNCIAS 1- LEITURA DO TEXTO Capítulo II - “FEDERALISMO BRASILEIRO” Autora: Salete Oro Boff 2- Explique como se dá a divisão de competências os entes federados no Estado brasileiro após A CF 88. Desde 1891 no Brasil, surgiu a autonomia dos entes federados com a Constituição, quando as antigas…

DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do direito público que tem por objeto a constituição política do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização de suas instituições e o modo de aquisição, exercício e limitação do poder. Podemos visualizar o Direito Constitucional como o ramo do direito “pai” de todos os outros, pois ele, ao traçar o arcabouço básico de organização do Estado, termina por estabelecer os princípios norteadores dos demais ramos do direito, tanto de direito privado…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

adequado nos referirmos à separação de funções estatais (e não à separação de poderes). São 3 (três) as funções estatais básicas: i) função executiva; ii) função legislativa e; iii) função judiciária. Cada uma dessas funções é exercida com predominância por um dos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que tais funções sejam exercidas com exclusividade por algum Poder; por isso, o correto é dizer que…

inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Iniciativa concorrente…

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas…

três grandes departamentos, que é o principio da organização política, são eles, executivo, legislativo e judiciário, que das funções apropriadas a cada um desses ramos do governo será investido um corpo separado de funcionários públicos, e que a perfeição do sistema exige que as linhas que separam e dividem esses departamentos devam ser ampla e claramente definidas. 2) Segundo Kelsen, é possível que o chefe do Executivo exerce função legislativa? Por quê? R; o principio da separação…

Deputados). Cada um desses períodos é chamado de período legislativo, sendo o ano conhecido como sessão legislativa ordinária. A legislatura é o período de quatro anos no qual o Congresso se reúne que coincide com o mandato de deputado federal. Quando o Congresso é reunido fora dos períodos legislativos é necessário ser feita uma convocação extraordinária, instalando-se a denominada sessão legislativa extraordinária. O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado…

CONSTITUCIONAL – FCC – 2012 TÓPICOS Constituição da República: conceito Princípios Fundamentais dos direitos e deveres individuais e coletivos Dos direitos sociais da nacionalidade dos direitos políticos Da organização do Estado: União, 17 Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios Da Organização dos Poderes Ministério Público. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União a)…

cada entidade federativa é determinada pelas atribuições feitas pela Constituição Federal. A ideia de intervenção é justamente o contrário da autonomia, a negação desta. É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionais atribuídas aos Estados-Membros ou aos Municípios. A intervenção visa justamente manter, de diversas formas, o equilíbrio federativo entre as entidades que compõem a Federação brasileira: União, Estados-Membros,…