Organização Judiciária Competência Legislativa

Câmara dos Deputados ESTADOS – Assembleia Legislativa MUNÍCIPIOS – Câmara Municipal -O Senado Federal é câmara representativa dos Estados federados, sendo, pois, indispensável sua existência ao lado da Câmara dos Deputados, que é a câmara representativa do povo. (art. 44, CF) -No bicameralismo do Brasil, nenhuma casa de sobrepõe a outra. Contudo, a Câmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente à iniciativa legislativa, pois é perante ela que o Presidente da…

instituição independente e transformadora, responsável pela proteção dos interesses dos carentes, necessitados. 1. HISTÓRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO BRASIL Inicialmente cumpre registrar que com o advento do Código Civil, em 1916, houve verdadeira revolução legislativa que repercutiu no âmbito do direito processual, à época também remetida à esfera de competência dos Estados. Em consequência, os códigos estaduais sofreram modificações substanciais buscando compatibilidade com a…

jurídico e reputação ilibada v. Os Ministros (são indicados pelo Presidente da República) devem ser aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. Observe que a Constituição não prevê que os Ministros do STF sejam membros da carreira judiciária ou do MP. Aliás, não se precisa nem ser bacharel em Direito. Resumindo: Para que alguém se torne Ministro do STF, o seguinte procedimento deve ser seguido: 1) O Presidente da República indica seu nome, obedecidos os requisitos…

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA PENAL Uma das formas de expressão da soberania do Estado é a jurisdição, pois é una e indivisível. No entanto, não é possível ao juiz que é um órgão jurisdicional, aplicar o direito objetivo a todos os conflitos que surgem, devido a diversidade de lides desenvolvidas no país. Desta forma, percebemos que há uma necessidade de divisão de tarefas, de forma técnica na distribuição dos processos nos diversos órgãos jurisdicionais previstos no ordenamento

DA GUANABARA FOI ANEXADO AO RIO DE JANEIRO. Para criar extinguir o estado é necessário seguir os arts acima citados , é necessário fazer plebicito com a população interessada . B) Competência Administrativa ( comum art 23 ) > UNIÃO ESTADO, DF, MUNICIPIO Administrativa ( reservada 25, S1 ) A competência do estado é residual , o que sobra é dele .( o que não é proibido o estado pode legislar , os limites são os princípios constitucianias ( sensíveis 34 ,VII> SE N…

jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II - 2010 AULA 5 ORGANIZAÇÃO DOSPODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PODERES DO ESTADO – Segundo alguns doutrinadores, o poder do estado é uno e indivisível. O que se divide são as funções estatais. Deste modo, a afamada “Tripartição dos Poderes”, é considerada pelos doutrinadores contemporâneos como uma denominação errônea. Independente disto, a forma usual de reconhecimento das funções estatais é reconhecida como repartição

cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato dos senadores é de oito anos. Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias (correspondem ao período normal de trabalho previsto na Constituição), ou extraordinárias (quando ocorrem no período de recesso do Congresso). A sessão legislativa ordinária é partida em dois períodos legislativos (1º - de 2 de Fevereiro a 17 de Julho; 2º - de 1 de Agosto a 22 de Dezembro), e só se…

E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário…

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não…