Organização Judiciária Competência Legislativa

da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular, não sofrendo alteração em virtude de posterior elevação funcional. Note-se que pouco importa, para fixação da competência, a matéria a ser discutida no mandado de segurança. As regras de competência no

reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção…

Índice: - O poder legislativo (páginas 1 e 2) - O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução…

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

Norma Processual: Objeto e Natureza Princípios gerais que informam o processo: Juiz natural, publicidade, imparcialidade, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do ministério público, a assistência judiciária etc. Norma Material e Norma Instrumental: São normas jurídicas materiais (ou substanciais) as que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses…

1. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA  âmbito federal - Decreto-Lei n. 200/67  "dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa".  Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização para cumprir suas competências constitucionais. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO  Concentração: é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões…

2.2 Direito Romano e a história externa: pequenas considerações A) REALEZA (origens de Roma - 510 a.C.) • ORGANIZAÇÃO POLÍTICA No período da Realeza a organização política de Roma constituía-se do rei, do Senado e dos Comícios. • Rei O rei era o magistrado único, vitalício e responsável. Tinha as funções de chefe do Estado, de juiz e de sacerdote, e amplos poderes administrativos. Seu sucessor era indicado por ele, não havendo hereditariedade ou eleições. Quando não indicado pelo antecessor

TÍTULO - IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO - I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO – I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. . O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Poder Legislativo tem a função tipíca de legislar, ou seja, criar as leis de um Estado. Este poder é exercido mediante o Congesso Nacional, que é composto por um sistema bicameral, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único

Publicada no Diário da Assembléia nº 084 de 01 a 10/06/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001, DE 09 DE JUNHO DE 1993. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art.

facilitando assim a administração e a justiça. Muitas de suas disposições traziam elementos do direito romano e canônico. Tornou-se fonte formal imediata do Direito no Brasil, compondo-se de cinco livros, que compreendiam competências, relações da igreja com o Estado, organização judiciária, processo civil e comercial. Todos os livros foram precedidos de preâmbulo. O primeiro livro é mais extenso que os demais, pois nele narra-sse a história da compilação. O livro II ocupa-se dos bens…