Organização Judiciária Competência Legislativa

decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Atos Complementares Emendas Constitucionais TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo…

aqui e outros necessitavam de adaptação para o serem. Surgiu, então, legislação especial adaptadora do direito da Metrópole à Colônia, bem como legislação local ou especial para o Brasil. Os portugueses só puderam transferir para o Brasil a sua organização jurídica adaptando-a ao novo meio social em que deveria viger, como não poderia deixar de ser, pois toda norma jurídica supõe condições sociais possibilitadoras de sua aplicação, para as quais se destina. Daí não ter sido aplicada…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11.101/2005, a imparcialidade do juízo vis attractiva e a competência dos juizados especiais criminais.[1] Palavras-chave: Crimes Falimentares, Processo Penal, Procedimento, Competência, Direito. Abstract: The peculiarities of bankruptcy crimes, well as its legal order and its protective value…

controvérsias. I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES • Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. • Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência administrativa

1968 AIT nº 13, de 1968 AIT nº 15, de 1968 AIT nº 16, de 1968 AIT nº 17, de 1968 EMC 1, de 1969Vigência | O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º…

só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito. 3. A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo. I. Autorização do Estado para a respectiva fundação. II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. III. Requerimento de registro no órgão competente. IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. FORMA DE ESTADO. SISTEMA E REGIME DE GOVERNO. BENS PÚBLICOS. (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1.- (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o a) republicano. b) democrático. c) parlamentar. d) presidencial. 2.- (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona…

convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (item VIII) 3. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (item XIX) 4. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (item XX) 5. permitir, nos casos previstos em lei…