Organização Judiciária Competência Legislativa

como requisito para obtenção de nota na disciplina Relações Institucionais do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Telessala: Uninorte – Turma 08 – Sala 104 LONDRINA 2011 Assinale V, se Verdadeiro e F, se Falso. 1. Sobre Organização do Estado Brasileiro: (V) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem deve ser regulada em lei complementar. (F) O Brasil é a única federação do mundo que…

estática, representada pela composição do aparato administrativo e pela respectiva distribuição das competências. Evidentemente, tal escalonamento das atribuições públicas permite vislumbrar a existência de escalões superiores e inferiores, 54 Direito Administrativo compondo um sistema orgânico todo integrado. Igualmente presente a feição dinâmica, adstrita ao efetivo exercício recíproco das competências administrativas, à inter-relação acentuada entre os referidos escalões.…

Sumário INTRODUÇÃO 1 SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA 2 ATIVISMO JUDICIAL - CONCEITO: 4 MANDADO DE INJUNÇÃO 6 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS 7 CRÍTICAS. 20 PRINCÍPIO DA INÉRCIA 21 BIBLIOGRAFIA: 22 INTRODUÇÃO A teoria de separação de poder do Estado está presente na maioria das Constituições de Estados Democráticos de Direito do mundo moderno. A tripartição do poder é de tão relevada importância que na República Federativa do Brasil foi…

cinco anos de carreira, mediante promoção, nomeados pelo presidente da republica entre brasileiros com idade entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos de idade, tem sua competência originaria e recursal especialmente julgar em caso de recurso as causas decididas pelos juízes federais e estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, a sua jurisdição é delimitada por região. 4)Justiça do Trabalho: é estruturada com órgãos de primeiro grau, que são as…

de alienação, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei, que disciplinará o seu procedimento". TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Art. 5º - O Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República. Parágrafo Único - É competência comum do Estado e dos Municípios: I - zelar pela guarda desta Constituição, das leis e das instituições…

como um todo. III. Pôr termo grave comprometimento da ordem pública. IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Exemplo: Um governador em razão de um problema político interno quer fechar a Assembleia Legislativa, esse seria um caso de intervenção. Outro exemplo: Não repasse de dinheiro, para manutenção do Poder Judiciário. V. Reorganizar as finanças da unidade da Federação. A ideia é manter um equilíbrio financeiro do Estado. VI. Prover a…

sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL Art 1º - O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade. Art 2º - A bandeira, o…

sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bemestar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL Art 1º - O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade. Art 2º - A bandeira, o hino, o escudo e…

da forma federativa do Estado – a Divisão ou distribuição da organização política e do exercício do poder político na base territorial do Estado Descentralizar o poder é criar vários níveis de organização e exercício do poder e aproximar mais a participação do povo. No federalismo brasileiro, são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Todos esses entes são dotados de autonomia. Há uma distribuição de competências entre esses entes, limitadas pela própria…

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…