Organização Judiciária Competência Legislativa

presente ensaio tem por escopo abordar os principais aspectos e concepções concernentes à repartição constitucional de competências entre os entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira,

PERTINÊNCIA TEMÁTICA E CABIMENTO DA AÇÃO. A organização acima, de âmbito NACIONAL, possue legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo federal forte no art. 103, IX da Constituição Federal, devendo velar pelo respeito aos direitos dos Militares dos Estados, sendo importante esclarecer que a legitimação já foi objeto de reconhecimento em ADIs neste STF, dentre elas a ADI 2862-SP ( sobre a competência de lavratura do Termo…

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição Brasileira caracteriza-se como a) flexível. b) rígida. c) semi-rígida. d) escrita. e) dogmática. 5. (FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário Segurança Judiciária) A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político. b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana. c) a existência…

Walter Vieira do Nascimento (1988) concorda com tal afirmação, ressaltando que, mesmo como nação desde 1140, pouco foi realizado em Portugal, em matéria legislativa, até o ano de 1210. Até esse ano, havia apenas “um complexo de normas e atos dispersos, sem o menor vestígio de sistematização ou sentido unitário” (p. 222). Isso é explicado pelo fato de que, em Portugal, até o término do século XIII, ainda não era conhecido o ensino do direito, encontrando-se a justiça de cada localidade a cargo de

por crime de responsabilidade o mesmo poderá permanecer no exercício de suas funções? Sim, se após 180 dias de suspensão não estiver concluído o julgamento, conforme art.86, §1º, II, §2º. 4) Determinado Estado Membro no exercício de sua competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sob sobre direito penitenciário. Posteriormente a União Federal promulga lei contendo diversos dispositivos sobre a mesma matéria. A edição da norma federal…

Trabalho relacionado à “Competência Executiva” apresentado à disciplina de Processo Civil III do curso superior de direito da Faculdade Metropolitana da Amazônia. Professor(a): Pedro Belém – Pará Disciplina: Processo Civil III Atividade: Trabalho escrito relacionado Competência Executiva Docente: Pedro Discente(s): Érika Furtado Data: 12 de fevereiro de 2014. 1. TAREFA Análise relacionada à Competência Executiva. Suponha-se que um comerciante

protagonizou o DIA DO FICO, com a frase: “Se é para o bem de todos e felicidade geral da nação, digam ao povo que fico” Após ter declarado a Independência do Brasil em 07 de setembro de 1822, D. Pedro I convoca uma Assembleia geral Constituinte e legislativa, com ideias marcantemente liberais, que vem contudo a ser dissolvida tendo em vista a existência de divergências com os seus ideais e pretensões autoritários. 2) ORIGEM DA CONSTITUIÇÃO Em substituição D. Pedro cria um Conselho…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES TIJUCA ALUNA: Verônica Luzia Camelo Warnken DISCIPLINA: Teoria do Estado TRABALHO SOB ORIENTAÇÃO DA MESTRA MAÍRA VILLELA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO CONCEITO ESTRUTURA GARANTIAS ORGANIZAÇÃO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS MEMBROS ÓRGÃOS Rio de Janeiro 2014 PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário nacional é exercido por tribunais e juízos, sendo descrito como órgãos devotados ao exercício da…

conceito de Estado pode ser desmembrado em dois: Estados soberanos ou Estados-membros (ou da federação). O primeiro exemplo citado faz referência a um Estado soberano, ou seja, um país. O segundo exemplo trata de um Estadomembro, que é quem possui competência tributária para cobrar o imposto sobre veículos automotores (por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro). Para a existência de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. …

em três instituições separadas garante a liberdade, objetivo real da associação política, e evita a tirania, que se caracteriza pela concentração de todo o poder nas mãos de um só grupo ou pessoa. Divisão de poderes é a forma constitucional de organização política dos estados democráticos em que as tarefas de governo são cumpridas por três órgãos independentes e harmônicos entre si -- o legislativo, que elabora a lei; o executivo, que executa a lei; e o judiciário, que administra a lei.…