Organização Judiciária Competência Legislativa

publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215, outorgada por João Sem-Terra a seus barões, assim redigido: …

............. 4 V-Objeto, motivos e fins............................................................................... 5 VI-Competência........................................................................................... 5 VII-Sentido da expressão “atribuição de polícia...................................... 6 VIII-Polícia administrativa vs. Polícia judiciária............................................. 7 IX-Discricionariedade e vinculação do poder de polícia........................

ATIVIDADE SUPERVISIONADA Assinale V, se Verdadeiro e F, se Falso. 1. Sobre Organização do Estado Brasileiro: ( V ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem deve ser regulada em lei complementar. ( F ) O Brasil é a única federação do mundo que não consagra três esferas de governo (União, Estados e Municípios). Em 1988, os municípios deixaram de ser entes federativos autônomos. 2. Sobre Divisão e Independência dos

PROFESSOR: ARTHUR GUERRA MONITORA: LUCILÉIA SOUZA AULA: 01/09 Contatos: Site: www.arthurguerra.com.br Twitter: @arthurguerraadv I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Direitos e as garantias fundamentais e a organização do Estado são normas de matéria constitucional. Na organização do Estado temos a Organização Político Administrativa (OPA) e a Organização dos Poderes do Estado (OPE). A OPA é como se organiza estruturalmente, territorialmente o Estado. No Brasil temos 4 pessoas…

pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função tripartida: 1) Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei).…

para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o…

• A Emenda Regimental nº 14, de 21/8/2000 , modificou os artigos 1º ao 6º e do 8º ao 16, conferindo­lhes, a partir de 1º/9/2000, a seguinte redação: Art. 1º O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com sede na Capital e competência sobre todo o território estadual, compõe­se de trinta e dois desembargadores. Parágrafo único. Dependerá de proposta do Órgão Especial a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça. Art. 2º Um quinto dos…

..................................................................................07 6. Indivíduo e Sociedade.....................................................................................08 7. Doutrina do Processo e a Doutrina da Organização Judiciária.......................09 8. Conflitos de Interesses entre os Componentes do Grupo Social....................11 O DIREITO PROCESSUAL NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito…

Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. Em razão da determinação da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ter Constituição como os demais estados da Federação, sendo a lei orgânica, como nos município a norma local de organização da unidade da federação, constituindo-se em uma verdadeira constituição local. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA…

. Caracterize a organização social em Roma à época de sua fundação. A organização social em Roma era em tribos, os chefes das tribos eram denominados “Pater Famílias” uma espécie de cacique ou líder. O Pater era quem tomava todas as decisões da tribo, ele era o pai, o juiz, e até mesmo o sacerdote. Tinha poderes absolutos na tribo. Várias famílias formam a gens. Havia também os clientes que eram pessoas agregadas às famílias, abaixo dos clientes estava à plebe que não tinham direitos,…