Organização Judiciária Competência Legislativa

testamento, uma escritura de compra e venda ou de doação - entre muitos exemplos possíveis), que pode ser anulado * Teoria dos círculos secantes de Claude du Pasquier, segundo a qual Direito e Moral coexistem, não se separam, pois há um campo de competência comum onde há regras com qualidade jurídica e que têm caráter moral. Toda norma júridica tem conteúdo moral, mas nem todo conteúdo moral tem conteúdo jurídico; * Teoria dos círculos concêntricos (Jeremy Bentham), segundo a…

Religião ____________ como a oficial do Império, mas admitia a prática de cultos domésticos e particulares por outras _________________________________________________________ Reconheceu as quatro funções do poder político, quais são: a) função legislativa – ____________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________…

determinados limites, ou seja, eles são “competentes” para processar e julgar causas determinadas. A partir disso, temos que competência é o critério de distribuir as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos judiciários, o que requer certos critérios, visto que a distribuição não pode ser feita de modo arbitrário. Nas palavras de Liebman competência é a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Por conta da…

escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre 1986 e 1988, funcionou também como Assembléia Constituinte, tendo, por este motivo, sido denominado pela doutrina como Congresso Constituinte. •…

Constituicionais – art 60 – é hoje o único meio de mudança da Constituição. a) Inciativa da proposta de EC – incisos I a III – violada a iniciativa, haverá uma insconstitucionalidade formal, a nulidade é total. Obs.: mais da metade das Assembleias Legislativas corresponde a no mínimo 14! b) Votação da PEC – §2º – 3/5, 2 turnos, em cada Casa – por isso nossa Constituição é rígida! c) Promulgação da emenda – §3º – Presidente da Câmara e Senado com respectivo nº de ordem.…

escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre 1986 e 1988, funcionou também como Assembléia Constituinte, tendo, por este motivo, sido denominado pela doutrina como Congresso Constituinte. •…

devolutas que não pertençam a União. Competência administrativa da União (EXCLUSIVAINDELEGÁVEL): relações internacionais, defesa nacional, guerra e paz, estado de sítio, defesa, intervenção federal, material bélico, sistema financeiro nacional, planos nacionais e regionais, correios, telecomunicações, radiofusão sonora e sons e imagens, hidroenergia e energia, aeroespacial, transporte aéreo, rodoviário interestadual e internacional, portos em geral, organização e manutenção do TJDFT,…

Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e

parlamentarismo) | *Surgiu na Constituição francesa de 1958, que instituiu a 5a república na França. | *É um mosaico híbrido. | *Divisão do poder executivo: - Chefe de Estado: presidente da república, que é eleito diretamente pelo povo. Titulariza competências políticas importantes, como por exemplo: nomeia o 1o ministro, pode propor iniciativa de Lei, conduz a política externa, convoca referendos. - Chefe de Governo: 1o ministro, que é nomeado pelo presidente da república,…

um povo fixado estavelmente em um território. Estado é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de determinado povo fixo em um dado território sob um poder. Instrumento de organização da sociedade, propriedade da coletividade. Tem origem no poder do povo. Sociedade constitui o Estado, Constituição conjunto de regras que constitui e cria o Estado, o Governante tem o poder limitado. Estado: pessoa jurídica, se…