Organização Judiciária Competência Legislativa

- Polícia militar: preservação da ordem pública, ou seja evitar crimes, policia ostensiva, força auxiliar do exercito - Bombeiro militar: executa atividades de defesa civil, força auxiliar do exercito - Polícia civil: exercer função de polícia judiciaria (apurar dados sobre materialidade e autoria de um crime= investigar). c) federal: - Policia ferroviária federal: patrulhamento ostensivo das federais (dos trilhos do trem) - Policia…

garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o direito objetivo é o conjunto de leis dirigidas a todos, ao passo que o direito subjetivo é a faculdade que tem cada um…

expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que: a. as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais. b. os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem…

ORGANIZAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA - CF ART 18 O Brasil é : Federal - Republica - Presidencialismo Forma de Estado Unitario - No estado unitario temos um único centro de poder que se erradia por todo o povo de um determinado territorio Federal (Federação) - É a forma de Estado que traduz uma aliança de estados, união de estados, que, ao se agregare, a federação perdem a sua soberania, preservando somente uma autonomia politica limitada. Brasil - art. 1 cf 88 Federal -…

Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; Art. 2º Sem prejuízo dos…

direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. Art. 147. Competem à União, em…

do séc XV e alastra na Europa. TEORIA DA DESCONTINUIDADE: uma forma de governo nova, inversa aos seus precedentes. A monopolização de serviços essenciais para manter a ordem interna e externa, tais como a produção de direito através da lei. “A organização burocrática vem a ser o elemento fundamental que viabiliza os quatro outros elementos essenciais de cuja influencia resulta a realidade material do Estado: o monopólio do sistema monetário, o monopólio do sistema fiscal, o monopólio…

soberania se afirmasse, o Estado se constituísse e se projetasse sobre o território, e o governo pudesse tomar decisões, ditar políticas e agir. Parte-se do pressuposto de que não é possível entender as recentes transformações do Estado, da organização governamental e da administração pública brasileira sem tentar reconstruir os processos de formação e diferenciação histórica do aparato estatal que se constituiu no Brasil, desde que a empresa da colonização aqui aportou, no alvorecer…

do Ministério Público começarão a tramitar na Câmara dos Deputados conforme matéria regulada no RI (Regulamento ou Regimento Interno da Câmara dos Deputados) artigo 17. A iniciativa deflagra o processo legislativo e determina a obrigação da Casa Legislativa destinatária de submeter o projeto de lei a uma deliberação definitiva. A iniciativa comum ou concorrente compete ao Presidente da República, a qualquer deputado ou senador, a qualquer comissão de qualquer das Casas formadoras do…

PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRATURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. A. L. C. PRIMAVERA DO LESTE MAIO – 2012 PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRATURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. Trabalho apresentado a Professora ........, da disciplina Teoria do Processo e da Jurisdição, turma xxxº semestre de, turno Matutino do Curso de Direito. UNIC – PRIMAVERA PRIMAVERA DO LESTE INTRODUÇÃO Este trabalho