Organização Judiciária Competência Legislativa

A Organização do Poder Judiciário no Brasil Introdução … 01 A Independência do Poder Judiciário … 01 Entendendo a Estrutura … 03 As Instâncias … 03 A Natureza da Matéria … 03 Organograma do Poder Judiciário … 05 Supremo Tribunal Federal … 06 Superior Tribunal de Justiça … 07 Tribunal Superior Eleitoral … 09 Tribunal Superior do Trabalho … 09 Tribunal Superior Militar … 10 Tribunais Regionais … 10 Tribunais de Justiça … 10 Juizes de Primeira Instâncias … 1 Conclusão

responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo será aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida (o que é extremamente raro) permitirá…

classificadas, respectivamente, como: a) Material, material, formal e formal. b) Formal, formal, material e formal. c) Material, material, material e formal. d) Formal, formal, formal e material. e) Formal, material, material e formal. 3) É da competência exclusiva do Congresso Nacional: a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais. b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País. c)…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as competências dos

direitos e garantias individuais. 2 PODER DE POLÍCIA BREVE HISTÓRICO Segundo Tácito, o termo “polícia” se mistura com a própria história da organização da sociedade. Polícia que vem do grego politeia, e do latim politia, a principio dava a ideia de organização da cidade.1 Já, Di Pietro, defende que não há qualquer relação com o sentido atual da palavra.2 Por muito tempo, era aceitável a ideia de que o poder de polícia era essencialmente…

por não ser um só modelo para todos os Estados . Pode ser escrita ou não ,rigída ou flexivel , conforme a origem , popular ou ourtogada . ESCRITA , instrumento escrito que contenha todos os teores e informções necessarias e os pricipios da organização do Estado , os poderes atribuidos a seus orgãos . A Constituição de 1988 é a Constituição escrita . A não escrita ou costumeira são aquelas que dão definição e asseguramento dos direitos dos cidadãos entre os orgãos , a unica não…

No que tange as funções do Poder Judiciário serão abordadas suas funções típicas e atípicas, sendo que a primeira refere-se a sua função jurisdicional a qual o Estado entregou para que o mesmo a executasse, a segunda refere-se à função legislativa e administrativa que a Constituição Federal designou ao Poder Judiciário. No entanto as funções atípicas são exercidas com menos freqüência pelo Judiciário, visto que, são funções delegadas pela Constituição Federal em casos excepcionais. Nesse

ESTADO FEDERAL É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre o governo nacional e os governos estaduais e municipais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros e municípios e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União (autonomia para os Estados-membros e para os municípios). CARACTERÍSTICAS (do sistema federal): A existência simultânea dos Governos (Federal, Estadual e Municipal) atuando sobre as mesmas

execução. Com responsabilidade profissional pela execução. Elabora opções políticas. Instrumental do Estado para por em prática as opções políticas tomadas pelo Governo. Poder de decisão restrito à sua área de atuação e nos limites de sua competência executiva, sem qualquer faculdade de opção política. Poder de decisão política. Participação dos servidores (agentes administrativos) em atividades típicas de governo : > elaboração de projetos de lei, regulamentos e…