Organização Judiciária Competência Legislativa

COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa…

de massa, os quais devem ser solucionados, assim como os conflitos pertinentes a direitos coletivos e difusos, através de uma técnica processual diferente daquela que serve para resolver os tradicionais conflitos individuais. Jurisdição e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. JURISDIÇÃO é a função do Estado de compor, solucionar os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao…

responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo será aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida (o que é extremamente raro) permitirá…

1. CONTROLE LEGISLATIVO 1.1. CONCEITO O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a…

Legislativo só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. ‘’Os magistrados só tem autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à…

Temer, a palavra PODER pode adquirir vários significados 1) Soberania. 2) Órgão. 3) Função. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO: Como entidade de direito público interno e como entidade político federativa, a União possui seus órgãos próprios, seus poderes públicos, seu sistema de governo e sua organização política fundada no princípio da divisão de poderes. DO PODER LEGISLATIVO: Função legislativa – consiste na criação da lei, na criação do Direito, porque é verdadeira…

Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais Vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º -…

democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte (Vide Decreto Legislativo nº 6, de 1935) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo,…

JURISDIÇÃO E COMPETENCIA – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 1. INTRODUÇÃO Fixação de foro privativo para processo e julgamento de infrações penais praticadas por ocupantes de determinados cargos e funções públicas; Fundamentos: Graves implicações políticas que poderiam resultar das respectivas decisões judiciais; Órgãos colegiados (mais afastados das pressões externas e maior experiência judicante) Regulada pela CF/88; Revogados Arts. 84, 86 e 87 do CPP. 2. CRIMES COMUNS E CRIMES DE…

inconstitucionalidade 42 Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas representações por inconstitucionalidade 45 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL 46 Conceito de federação 46 A FEDERAÇÃO BRASILEIRA 50 Origem da federação 51 Federação: evolução constitucional no Brasil 51 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO 53 Considerações preliminares 53 Componentes do estado federal 53…