Organização Judiciária Competência Legislativa

Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes…

parcialmente provido, para retificar a pena. 2- PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 124 DO COJECE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA LEI PROCESSUAL PENAL. LUGAR DO CRIME. JUÍZO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. 1. Conflito de competência para se definir qual juízo processará o feito que apura autoria de crime ambiental, se o suscitante (Juízo da 18ª Vara Criminal de Fortaleza) ou o…

............ 22 CAPÍTULO V Dos Partidos Políticos ........................................................................................................ 24 TÍTULO III Da Organização do Estado .................................................................................................... 24 CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa ............................................................................. 24 CAPÍTULO II Da União...............................................

excelência. As eleições legislativas ocorrem de quatro em quatro anos. A Assembleia pode ser dissolvida pelo presidente da República, mas marcando novas eleições no prazo de 90 dias. O número de deputados à Assembleia da República tem vindo a reduzir-se: já foram 263, passaram a 250 e, actualmente, são 230. O governo é presidido pelo primeiro-ministro, por nomeação do presidente da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa. O governo tem…

trabalhista). b) Justiça comum: é toda aquela remanescente da justiça especializada; não sendo especializada, é comum (estadual e federal). 1.1.4 Competência originária e recursal a) Competência originária: é o mister conferido aos componentes do Poder Judiciário de julgar, originalmente ou em 1ª instância, as causas que lhe são submetidas. b) Competência recursal: é o mister conferido aos Tribunais de julgar, em grau de recurso ou 2ª instância, as causas já decididas por…

Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão – 2010 14ª edição – 2011 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS- PODER JUDICIÁRIO Capitulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais Art 92 – São Órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; IA – o Conselho Nacional de Justiça; (incluído pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII…

Discricionariedade 6 2.3 - A Coercibilidade 6 2.4 - Auto-executoriedade 7 a 8 2.5 - A atitude Negativa 8 2.6 - Limites Imposto ao Poder de Polícia 8 a 9 2.7 - O poder da Policia Administrativa 9 2.8 - A polícia Judiciária. 10 2.9 - As diferenças entre policia administrativa e polícia judiciária 10 a 11 3 - Meios de atuação 11 3.1 - As Sanções 11 a 12 3.2 - As Condições de validade 12 4 - Conclusão 12 a 13 Referencias 13 a 14 O poder de polícia dentro da sociedade.…

direito constitucional positivo, repartição de competências, editora maneiros, edição 2014 ou 2015. Tópicos/ roteiro do trabalho: O problema da repartição. Princípio da predominância de interesses. Técnicas de repartição. Sistema de repartição de competências. Sistema adotado na constituição de 88. Classificação das competências. Competências estadual, federal e municipal. Classificação exclusiva, reservada, comum e concorrente, supletiva, paralela, competência administrativa. Pesquisa…

merecimento e antigüidade, alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento. • A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira. • O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. 2 Este material é privativo dos que colaboram para a democratização do ensino de…