poder de policia na sociedade

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP

CURSO DE DIREITO

WELLINGTON FERREIRA DIAS
DANILO MENDES SANTOS

O PODER DE POLICIA DENTRO DA SOCIEDADE.

SÃO PAULO – SP
2014

Sumário
Capa do Trabalho 1
Sumário 2
Introdução 3
2 - Conceito 4 a 6
2.1 - As Principais Características 6
2.2 - A Discricionariedade 6
2.3 - A Coercibilidade 6
2.4 - Auto-executoriedade 7 a 8
2.5 - A atitude Negativa 8
2.6 - Limites Imposto ao Poder de Polícia 8 a 9
2.7 - O poder da Policia Administrativa 9
2.8 - A polícia Judiciária. 10
2.9 - As diferenças entre policia administrativa e polícia judiciária 10 a 11
3 - Meios de atuação 11
3.1 - As Sanções 11 a 12
3.2 - As Condições de validade 12
4 - Conclusão 12 a 13
Referencias 13 a 14

O poder de polícia dentro da sociedade.

INTRODUÇÃO

O Estado é responsável por exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. “Autorizado pela nação a representar a sociedade, a administração criou órgãos para que fosse cumprido este papel com eficiência.
Com o poder de policia estabelecido, o Estado interfere no direito individual visando o bem comum. É função da administração pública, é empregar os mais diversos meios para que seja garantido os direitos básicos da coletividade.
No mesmo tempo que o estado possui este poder coercitivo ele cria controles para que o cidadão não seja deturpado dos seus direitos e garantias individuais.
Diz o professor Bandeira de Mello, “quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos; vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido.”.
O Poder de Polícia é