Organização Judiciária Competência Legislativa

descrevendo os seus órgãos e informando como são compostos, esclarecendo o variado critério adotado pelo legislador constituinte para a escolha de seus membros, desde a Suprema Corte até os que atuam na primeira instância julgadora. Identifica as competências atribuídas, constitucionalmente, a cada órgão julgador, de modo a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo definido na Constituição pátria, auxiliando o profissional da área jurídica a encontrar os…

imperial. 10ª) Na época do Império, competia ao próprio Poder Legislativo velar pela supremacia da Constituição, não tendo sido instituído um sistema judicial de controle da constitucionalidade. Sinopse Jurídica 17 – História das Constituições. 4. Organização Política do Estado Forma de Estado: simples ou unitário. Formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada. Qualquer grau de descentralização depende da…

Tribunal de Justiça: funções institucionais e competência. “Logo abaixo da cúpula de todo o Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal, encontra-se o Superior Tribunal de Justiça, também com sede no Distrito Federal e competência sobre todo o território nacional” 4 “Em certa simetria com o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para certas causas constitucionalmente indicadas (art. 105, inc. 1), competência para julgar outras…

consolidado no STF o entendimento de que o preâmbulo, não sendo preceito central da Constituição e, por isso, carecendo de valor normativo, é desprovido de força para sustentar pretensões sustentadas no seu palavreado”. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Comentário:…

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

subordinada à administração central • ESTADO FEDERATIVO • Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO • Forma de organização do Estado brasileiro • Vários países – com características políticas bem diversas: • Brasil Argentina Alemanha • Estados Unidos da América Suíça • Canadá Austrália Índia • México Rússia e África do Sul CONCEITO DE…

............................................................7 Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7 Controle da legalidade ................................................................7 Princípio da proteção judiciária.......................................................7 Estabilidade dos direitos subjetivos................................................8 Direitos à segurança .....................................................................10…

administração central • ESTADO FEDERATIVO • Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO • Forma de organização do Estado brasileiro • Vários países – com características políticas bem diversas: • Brasil Argentina Alemanha • Estados Unidos da América Suíça • Canadá Austrália Índia • México Rússia e África do Sul…

Forma de organização do Estado brasileiro Vários países – com características políticas bem diversas: Brasil Argentina Alemanha Estados Unidos da América Suíça Canadá Austrália Índia México Rússia e África do Sul CONCEITO DE FEDERAÇÃO Aliança de Estados para a formação de um Estado único. A soberania é transferida para o Estado Federal Características do Estado Federal União faz nascer um novo Estado; A base jurídica da federação é uma CONSTITUIÇÃO; Repartição das…

consideram ligadas entre si por vínculos de “sangue”, idioma, religião, cultura, ideias, objetivos. Nação é comunidade que se caracteriza por sentimentos relativamente uniformes. Já a definição de Estado envolve, necessariamente, o aspecto de organização jurídica desse conjunto de pessoas (sociedade). 29 Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Essa distinção explica por que uma nação surge antes do próprio Estado e por que nações podem subsistir sem o…