Estado federal

ESTADO FEDERAL

É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre o governo nacional e os governos estaduais e municipais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros e municípios e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União (autonomia para os Estados-membros e para os municípios).

CARACTERÍSTICAS (do sistema federal): A existência simultânea dos Governos (Federal, Estadual e Municipal) atuando sobre as mesmas pessoas e no mesmo território (validade da norma jurídica). A composição bicameral (Congressual) cabendo à Câmara dos Deputados Federais (casa baixa) a representação da população nacional e ao Senado Federal (casa alta) a representação igualitária dos Estados. A perpetuidade dos princípios estruturais da União, garantidos pelo instituto da intervenção federal e ao Supremo Tribunal Federal uma função político-judiciária tendente a assegurar a supremacia da Constituição.

REGIME

REPRESENTATIVO:

(ou

sistema

representativo)

e

regime

democrático (ou sistema democrático) é idéias equivalentes no direito público moderno. Tanto nas Repúblicas como nas Monarquias Constitucionais a democracia se realiza através do regime representativo. O povo fonte primária do poder de governo, não podendo dirigir os negócios do estado diretamente, confia às funções de governo aos seus representantes, ou delegados, especialmente eleitos por meio de sufrágio universal.

TEORIAS: Dentre as teorias sustentadas (maiores e melhores tratadistas do mundo) por Story, Joseph, Madison, Jay, Georg Jellinek, Laband, Carré de Malberg e Le Fer, destacamos a teoria de Hans Kelsen = A federação é o resultante de uma descentralização total ou parcial, ficando as unidades membros com autonomia Constitucional e com participação na feitura das leis federais e respectiva execução; a federação mantém a soberania na esfera

internacional, enquanto que as unidades-membros permanecem