Organização Judiciária Competência Legislativa

também estabelece a matéria sobre a qual cada um destes órgão e pessoas poderão legislar . Por exemplo, para propor leis a respeito de alteração da organização e divisão judiciária, cabe só aos Tribunais Superiores. Se uma iniciativa popular propuser uma lei dessa competência, ela será inconstitucional porque não obedeceu a divisão de competências sugerida pela Constituição Federal. Para estes casos Hamilton classifica as iniciativas da seguinte forma: • Iniciativa Geral: proposta…

a nossa primeira aula, já que a anterior era meramente demonstrativa. De toda forma, tratamos de dois temas naquela aula e por força da seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. TEORIA: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na…

ativamente sobre o domínio econômico e social, tornou-se necessário atribuir competência normativa ao Poder Executivo. Uma das expressões do poder normativo do Executivo consiste no regulamento. No Brasil, o texto original da Constituição de 1988 não previu a expedição de regulamentos autônomos. Essa possibilidade adveio da Emenda nº 32, de 2001, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, desde que…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROFESSOR MARCELO JOSÉ GRIMONE Aula de Organização do Estado. Professor Marcelo José Grimone 1. Introdução Podemos conceituar ESTADO, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a…

De acordo com Paulo Bonavides, o poder é um elemento imprescindível para o estado, sendo responsável por manter unido e coeso. O poder se relaciona com a força e com a competência. Quando o poder é exercido atrvés de atos violentos para com os governados, temos o poder de fato. E quando o poder se relaciona mais com a competência, estamos diante do poder de direito, que leva em consideração o consentimento dos governados. Segundo o autor, para que o poder estatal seja estável e…

estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. DISTINÇÕES ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS DEMAIS FUNÇÕES BASICAS DO ESTADO A função legislativa é de elaboração de leis. A lei pode ser definida como a normal geral e abstrata, imposta coativamente a todos, emanada do Poder Legislativo. A função executiva é leis elaboradas pelo Poder Legislativo. A função jurisdicional é de…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Regimento Interno do TST: Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com…

considerem os seguintes dispositivos constitucionais, que vedam: "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes" (art. 167, V); "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (art. 167, VI); "a concessão ou utilização de créditos ilimitados" (art. 167, VII). Consigne-se, ainda, a…

primeira é aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem o processo desde o seu início (competência originária): trata-se, na Justiça Estadual, dos juízes de direito das comarcas dsitribu[idas por todos o Estado, inclusive da comarca da Capital. A Superior é exercida pelos [orgãos a que cabem recursos contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores, o órgão máximo da organização judiciária brasileira é o Supremo Tribunal Federal. Limites da Jurisdição Existem…

As relações entre a segurança pública e a privada. José Palominhas Fagundes dos Santos Filho 1 jpfagundes@gmail.com RESUMO: Este trabalho discutirá, em sua primeira seção, a competência do Estado para legislar e controlar os seguimentos integrantes da Segurança Privada, através da demonstração e localização de sua dimensão no Estado do Rio Grande do Sul. A segunda seção tratará das condições em que a Segurança Privada, como problema social torna-se um problema público,…