Organização Judiciária Competência Legislativa

O E S T A D O 1 - FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO O Estado passa a Ter existência a partir do momento em que o povo, consciente de sua nacionalidade, organiza-se politicamente. O Estado, como instrumento de organização política da comunidade, deve ser estudado como um sistema de funções que disciplinam e coordenam os meios para atingir determinados objetivos e como um conjunto de órgãos destinados a exercer essas funções. Na concepção aristotélica, o Estado tem…

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele…

Constitucional II Professora Selma Petterle Aula 1 – 23/02/2015 Orientações:  Ler os Planos de Aula antes de cada aula;  Fazer os exercícios propostos pelos Planos de Aula. Estudaremos: Federação (território) – Seus entes e competências de cada um deles; A Organização do Estado (Divisão do Estado) Funções (Legislar, administrar/ governar, julgar) Temas de Direito Constitucional I que serão trabalhados em Direito Constitucional II:  Teoria da Constituição;  Teoria da…

reavaliadas a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. IV Embora os Municípios detenham competência legislativa suplementar à da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 30, da Constituição Federal), à luz da repartição constitucional de competências, não pode haver a edição de lei…

tribunais, que estabelecem as garantias da Magistratura, que fixam e discriminam competências, que estipulam as diretrizes das organizações judiciárias estaduais, que tutelam o processo como garantia individual. As constituições estaduais também são fontes da norma processual, quando criam tribunais e regulam as respectivas competências, na órbita que lhes é reservada (Const., art. 125,§ 1°). Também podem ser fontes legislativas da norma processual a lei complementar (Const., art. 93,…

concursos 86 da organização do estado 8º PONTO : ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 87 Princípio da Autonomia 87 Criação de Territórios 87 Criação de Estados 88 Criação de Municípios 89 Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 90 Questões de Concursos 91 9º PONTO : REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 94 Competências da União 94 Competências dos Estados 95 Competências dos Municípios 98 Competências do Distrito Federal 99 Competência concorrente 100…

independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. A Câmara Municipal de Itaiópolis é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os…

Exercícios competência ______________________________________________________________________ 1. Guilherme, indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando, em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa KIKI FAXINAS LTDA. Porém, de nada adiantou. Guilherme passou a ouvir freqüentes reclamações não só de seus funcionários, mas, sobretudo, dos próprios clientes da loja, fato que o levou a concluir pela…

CURSO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR BERNARDO GONÇALVES FERNANDES AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 07, 08, 09,10 E 11 DE DEZEMBRO DE 2009 |DADOS GERAIS | |TEMA DO CURSO |Organização do Estado | |PROFESSOR |Bernardo…

CURSO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR BERNARDO GONÇALVES FERNANDES AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 07, 08, 09,10 E 11 DE DEZEMBRO DE 2009 |DADOS GERAIS | |TEMA DO CURSO |Organização do Estado | |PROFESSOR |Bernardo…