Organização Judiciária Competência Legislativa

ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DIREITO COLONIAL Na primeira fase de nossa colonização, o órgão máximo da suprema função judiciária foi o poderoso senhor do feudo, de quem tudo emanava, e que, possuindo a terra, possuía a soberania quase plena. Mas, com o advento da gestão administrativa da Coroa, por intermédio dos governadores-gerais, a situação modificou-se notavelmente. Ouvidores e Provedores funcionários batizados na pia do livro 1º das Ordenações tiveram o encargo de declarar o direito entre

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luís Roberto Barroso Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Master of Laws pela Yale Law School, Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_15/LuisRoberto.htm Sumário: I. Generalidades; II. Poderes das comissões parlamentares de inquérito; III. Descabimento de instauração de CPI para…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA OU REPRESSIVA: A Formação do Ciclo Completo de Polícia I. INTRODUÇÃO Caros colegas congressistas, o tema de nosso painel visa buscarmos o entendimento das funções da polícia do Estado como um todo e da Polícia Federal, especificamente, e, o que vem a ser o chamado “ciclo completo de polícia”. Por óbvio, não temos a mínima pretensão de aprofundamento do tema, mas, tão somente brevíssimas palavras para clarear um pouco a…

AULA 8 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUESTÕES 1. Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta: a) Compete privativamente ao município legislar sobre trânsito. b) Compete a União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. c) Compete privativamente aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito…

um conjunto de atividades e serviços ligado à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Da organização Politico – Administrativa - Da União: Artigo 21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV -

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

1. Atos do processo legislativo O processo legislativo compreende um conjunto de atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Executivo. São eles: a iniciativa legislativa; as emendas parlamentares; a deliberação; a sanção; o veto; a promulgação e a publicação. 1.1. Iniciativa: ato inaugural do processo legislativo. É, em suma, a capacidade atribuída pela CF a alguém ou a algum órgão para iniciar projetos de Emendas ou de Leis ao Poder Legislativo competente. Suas regras vinculam, por força da

derivada do poder maior.. Assim, os entes possuem: AUTO-ORGANIZAÇÃO ( que é a capacidade de o Estado- federado estabelecer a sua própria constituição e os municípios suas Leis orgânicas) AUTOLEGISLAÇÃO- é poder de ter leis próprias AUTOGOVERNO- é poder escolher os governantes AUTOADMINISTRAÇÃO- o gestor poder gerir, administrar segundo a lei. OS PILARES SÃO 3: PRINCÍPIOS E VEDAÇÕES; A REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS; A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ENTRE…

dos membros: 2/3 ou 3/5 WWW.CONCURSOVIRTUAL.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS Art. 48 – Privativas do Congresso Nacional - são competências para a elaboração de leis ordinárias e leis complementares sobre as matérias de competência legislativa da União, com a sanção do Presidente da República. PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS - são competências para a prática de atos de administração, fiscalização e controle, de autorizações, de…