POL CIA JUDICI RIA OU REPRESSIVA E POL CIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA OU REPRESSIVA: A Formação do Ciclo Completo de Polícia

I. INTRODUÇÃO

Caros colegas congressistas, o tema de nosso painel visa buscarmos o entendimento das funções da polícia do Estado como um todo e da Polícia Federal, especificamente, e, o que vem a ser o chamado “ciclo completo de polícia”. Por óbvio, não temos a mínima pretensão de aprofundamento do tema, mas, tão somente brevíssimas palavras para clarear um pouco a natureza das nossas funções constitucionais.

Ensinam-nos vários doutrinadores do direito administrativo, que o Estado detém o “poder de polícia” para regular e limitar o exercício dos direitos individuais em detrimento dos interesses públicos.

Inicialmente precisamos entender como o Estado exerce este “poder”. Como este poder de polícia se relaciona com a atividade estatal de polícia voltada para a segurança pública, e, como está inserida a Polícia Federal neste contexto.

Dentro desta perspectiva, devemos ainda entender os conceitos de polícia administrativa e de polícia judiciária.

A representatividade classista dos policiais federais, através de sua Entidade Maior, a Federação Nacional dos Policiais Federais e deste Conclave, o CONAPEF, que é a maior expressão da categoria, sempre demonstraram em suas iniciativas, buscar um caminho dentro do ordenamento jurídico Pátrio, para uma real estruturação para Polícia Federal e sua carreira, onde se desenvolva uma atividade policial de vanguarda no nosso País.

Nesse sentido, é que se procura entender e demonstrar a construção e efetivação de um novo paradigma dentro dos preceitos constitucionais relativos à Polícia Federal, que norteiem para a adoção de uma estrutura orgânica mais eficiente e efetiva, que resulte numa perspectiva de PREVENÇÃO CRIMINAL, que trará resultados mais benéficos, na medida em que se busca uma concretização e valorização, no âmbito Federal, da integração de toda atuação da Polícia Federal, como uma polícia de