Atividade 01 Direito Aplicado a Sistema de Informa o Eurlles Canuto

Direito aplicado a Sistemas de Informação
Exercicio de Fixação – 1a Semana
Exemplifique ao menos 2 autarquias, 2 sociedades de economia mista e 2 agências reguladoras que existam no nosso país atualmente.

Eurlles Canuto
Autarquias:
São pessoas jurídicas de Direito Público, possuem natureza meramente administrativa, são criadas por lei específica, têm por objetivo a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal responsável por sua criação. Exemplos:
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Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

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Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

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Universidade Federal de Alagoas

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Instituto Federal de Pernambuco

Sociedades de Economia Mista:
São consideradas sociedades de economia mista, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diverso, podendo somente ter a forma de sociedade anônima. Exemplo:
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Banco do Brasil

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Petrobrás

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Banco do Nordeste

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Eletrobrás

Agências Reguladoras:
Existem serviços de interesse coletivo que são, ou ao menos deveriam ser, de responsabilidade do
Estado, pois se traduzem em serviços essenciais ao bem comum. Elas foram criadas, para a segurança e controle desses serviços, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o
Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado), e os usuários.
Exemplos:
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Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)

Obs.: Os textos explicativos foram tirados do conteúdo dessa semana.