Organização Judiciária Competência Legislativa

cidade-Estado, pois a ampliação excessiva de territórios seria inviável para um pequeno número de cidadãos. ESTADO ROMANO Local: Região de Roma e do Império Romano Características: Visavam o Estado universal (≠ Estado-cidade) Base familiar da organização Participação dos cidadãos Governantes supremos: magistrados Moral ≠ Direito Lei = Direito = Justiça Século I: pretensão de integração jurídica dos povos conquistados Ano de 212: Naturalização romana a…

sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e…

9 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO: o poder político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim asfunções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados. FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do…

INICIAL 1. O juiz ou Tribunal a quem é dirigida (endereçamento) A Justiça Federal de 1ª instância é dividida em Seções Judiciárias, de acordo com os Estados da Federação e Distrito Federal, por exemplo: Seção Judiciária do Paraná, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro. Assim dispõe o artigo 110, da CF: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei”. A…

TO 2013 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão

e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da matéria São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria, v.g., comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça, etc. Sua competência está prevista…

deste,5 serviu de instrumento racional para a implantação do liberalismo. A organização do Estado democrático, a partir do século XVIII, foi feita com base nessa tricotomia, de forma tal que todas as atividades estatais deveriam estar subordinadas ao esquema e vinculadas a um dos três poderes. Nenhum daqueles teóricos referiu-se expressamente ao Judiciário como “Poder”, mas a tripartição se institucionalizou através da organização estatal dos Estados Unidos, onde se observou com nitidez…

interesse público. Não pratica função jurisdicional nem judiciária e não mantém laço hierárquico com o Poder Judiciário. A finalidade do MP é determinada pelo art. 127, “caput” da Constituição Federal lhe incumbindo “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis”. Conforme estabelece o Decreto nº 948, de 11 de outubro de 1.890: “o Ministério Público é instituição necessária em toda organização democrática e impostas pelas boas…

1 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal,…

em 1929 criou a concepção política de constituição, onde só é precisamente uma constituição aquela que deriva de uma DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL, ou seja, só pode ser esboçado numa constituição os direitos individuais, a estrutura do Estado e a organização dos poderes. Tudo que difere disso seriam meramente "leis constitucionais". Assim, na concepção de Schimitt, apenas poucos artigos da nossa atual constituição (com mais de 200 artigos) seriam verdadeiramente constituição o resto,…