Constituição Estadual do Espirito Santo

1 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados. É a união de um Estados do país para manter a autonomia de cada estado
2 Significa que em ipotese alguma os Estados membros podem pedir sua independência ou cessação da Federação.
3 – E formado pelo Governador, Vice Governador e seus Secretarios, e é exercido pelo Governador do Estado.
4- Chefiar o Ministério Publico Estadual e Advogar em favor do interesse do Estado
5 - Art. 55. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública;
III - fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da legislação federal;
IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - transferência temporária da sede do governo;
VI - criação, incorporação, fusão, anexação e desmembramento de Municípios;
VII - divisão territorial em Municípios e organização administrativa do Estado, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração direta,