Petição Inicial - CBMES

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) de Direito do ___ª Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.

RAPHAEL CARLOS DA CRUZ, brasileiro, solteiro, militar estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.284.947-56, portador da cédula de identidade 20.465/3-PMES, domiciliado na Rua São Jeronimo, nº 187, Boa Sorte, Cariacica – ES, CEP: 29141-250, por seus Procuradores, constituídos e qualificados no incluso instrumento de Outorga, com endereço na Rua Treze de Maio, 40, São Geraldo, CEP 29.146-724, Cariacica, ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO
(Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita)

em face de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBMEES, inscrita no CNPJ sob o nº 28.165.215/0001-81, com endereço profissional na Av. Leitão da Silva, 2420, Santa Luíza, Vitória-ES, CEP: 29.045-204, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, o requerente necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da condição de pobre na acepção legal, sendo que o recolhimento das custas lhe acarretará dificuldades de ordem financeira e econômica.

Fundamenta o requerimento, estribado na Lei nº 7.510/86, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXXIV, de modo a assegurar à parte o gozo do direito, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família.

1. DOS FATOS

O Requerente é policial militar do estado do Espirito Santo e que ingressou na Carreira Militar no ano de 2008, tendo como data precisa de sua incorporação, 29/04/2008. Desde a época de incorporação, até os dias atuais, encontra-se