Organização Judiciária Competência Legislativa

organizam tribunais, que estabelecem as garantias da Magistratura, que fixam e discriminam competências, que estipulam as diretrizes das organizações judiciárias estaduais, que tutelam o processo como garantia individual. Em síntese, pode-se dizer que são de três ordens as disposições constitucionais sobre processo: (a) princípios e garantias; (b) jurisdição constitucional das liberdades; (c) organização judiciária. As constituições estaduais também são fontes de norma processual…

posterior. Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que somente aprovará a decretação por maioria absoluta em ambas as Casas Legislativas (CF, art. 136, §4º), editando o respectivo Decreto Legislativo (CF, art. 49, IV). 1.4.2 Estado de Sítio O controle congressual para o Estado de Sítio é prévio, uma vez que há necessidade de autorização para que o…

Congresso Nacional é quem exerce a função legislativa de competência da união. É composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É tradição constitucional brasileira a organização do poder legislativo em dois ramos, sistema denominado bicameralismo. A Câmara dos Deputados é o ramo popular do poder legislativo federal, pois sua composição é de representantes do povo. O Senado Federal é a câmara representativa dos Estados federados. A organização interna dessas duas casas…

59 a 69. A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à Constituição; Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado,…

entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1- É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo em 30 linhas. A filosofia de Montesquieu sobre a tripartição das funções foi mais ampla que a teoria de Aristóteles. Ainda que sua teoria de separação dos poderes tenha servido como alicerce para a construção do Estado Democrático Liberal, Montesquieu não foi

especificados conforme o nível de competência normativo. Quando se pensa em processo legislativo, via de regra, o que vem à mente são os áridos regimentos internos das casas legislativas, recheados de inescrutáveis procedimentos e prazos. O processo legislativo, entretanto se, efetivamente, se concretiza em procedimentos e prazos, tem fundamentos que os extrapolam. O nosso processo legislativo envolve um regime de ampla pluralidade na iniciativa de proposições legislativas que, na…

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no CPC, indique quais os limites da competência da autoridade judiciária brasileira em matéria de Direito internacional. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os “conflitos de lei no espaço”, pois, tendo em vista a diversidade legislativa entre os Estados que se relacionam, ele tem a função de solucioná-los…

efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q314171 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Lei Orgânica do DF )De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF. A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública. ( )…

confundia com a vontade do Estado, como bem exemplifica a célebre frase atribuída a Luís XIV: "l’Etat c’est moi". Analisando os atos exercidos pelo soberano, Aristóteles identificou a existência de três funções distintas, quais sejam: a função legislativa – na elaboração de normas gerais e abstratas; a função executiva – na aplicação dessas normas gerais nos casos concretos; e a função de julgamento – dirimindo conflitos eventualmente ocorridos na aplicação de tais normas. Contudo,…