Organização Judiciária Competência Legislativa

Usos e costumes - Jurisprudência Fontes abstratas = fontes gerais 1º disposições de ordem constitucional Ex: preceitos constitucionais que criam e organizam os Tribunais Fontes concretas = fontes legislativas examinadas em abstrato com atuação efetiva no Brasil Ex: Constituição Federal EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO 1. DIMENSÕES DA NORMA PROCESSUAL “Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço…

Poder Legislativo Estadual: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto …

garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o direito objetivo é o conjunto de leis dirigidas a todos, ao passo que o direito subjetivo é a faculdade que tem cada um…

Diariamente os Juízes apreciam muitas causas, das mais simples às mais complexas, das mais insignificantes sob aspecto financeiro às milionárias. Isso exige uma ação responsável, atenta, dedicada, serena e independente. Por isso a necessidade de uma organização e uma estrutura organizacional ampla, independentes e harmônicas entre si, para um melhor e eficaz desenvolvimento e resolução de méritos. PODER JUDICIÁRIO O judiciário tem o poder de julgar e garantir o cumprimento das leis,…

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROFESSOR: FERNANDO ASSIS ________________________________________ Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça…

garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o direito objetivo é o conjunto de leis dirigidas a todos, ao passo que o direito subjetivo é a faculdade que tem…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar

modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder. 3 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - A teoria formal da Constituição inovou no sentido de romper com o modelo semântico e…

secretários de estado e o vice-governador; os mandados de segurança, os habeas-data e os mandados de injunção contra atos ou omissões de governador do estado, da assembleia legislativa e do próprio TJ. Conselho da Magistratura: É o órgão maior de inspeção e disciplina na 1º instancia e de planejamento da organização e da administração judiciárias em 1º, 2º e 3º instâncias. Corregedoria-Geral da Justiça: Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo…