Organização Judiciária Competência Legislativa

Artigo 18[editar] A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a

tem vários órgãos na divisão de competência que integram o estadual e federal, eles são: À Justiça Estadual - cabendo o julgamento das ações não compreendidas na competência da Justiça Federal comum ou especializada. A Justiça Federal - comum composta pelos tribunais e juízes federais, e responsável pelo julgamento de ações em que a União, especializada, aquela composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. Justiça Federal - No que se refere à competência da especializada,…

Organização do estado brasileiro: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia,…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

a Constituição Federal em seu artigo 2º que: “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO”. A idéia da separação dos poderes em Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está ligada à organização do poder no Estado. Embora esse poder seja uno e indivisível. A tripartição dos poderes, como conhecido, permite uma melhor governabilidade do Estado, além de oferecer ferramentas de contenção de poderes. Nas muitas teorias…

Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e…

deste, serviu de instrumento racional para a implantação do liberalismo. A organização do Estado democrático, a partir do século XVIII, foi feita com base nessa tricotomia, de forma tal que todas as atividades estatais deveriam estar subordinadas ao esquema e vinculadas a um dos três poderes. Nenhum daqueles teóricos referiu-se expressamente ao Judiciário como “Poder”, mas a tripartição se institucionalizou através da organização estatal dos Estados Unidos, onde se observou com nitidez…

processo de universalização do direito romano? 3) Qual é o tempo da jurisprudência clássica? O que a distingue do primeiro período? 4) Qual era o papel do senado do período arcaico? 5) Quais eram as assembleias na República e qual era a sua competência e os efeitos de sua produção? 6) Quais eram as magistraturas na República? Dentre elas, qual eram as atribuições dos pretores? 7) O que é ius civilis? 8) O que é iurisdictio? O que é coercitivo? 9) O que é ius honorarium? 10) Qual…

posterior. Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que somente aprovará a decretação por maioria absoluta em ambas as Casas Legislativas (CF, art. 136, §4º), editando o respectivo Decreto Legislativo (CF, art. 49, IV). 1.4.2 Estado de Sítio O controle congressual para o Estado de Sítio é prévio, uma vez que há necessidade de autorização para que o…

14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 21 O TRIBUNAL PLENO 21 COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. 21 PRESIDENTE DO TRIBUNAL…