Organização Judiciária Competência Legislativa

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVADA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os Estados podem incorporar-se entre…

Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata a ic Versão Eletrôn CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do…

DIRETO CONSTITUCIONAL * CLASSIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACORDO COM OS DIVERSOS CRITÉRIOS * A REPUBLICA FERATIVA DO BRASIL :UNIÃO,ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL * A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:LEGISLATIVO,EXECUTIVO E JUDICIARIO OS DIREITOS E A POLÍTICA SOCIAL * ESTADO DE DIREITO E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA BIBLIOGRAFIA: Noções essenciais

nações; Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país; Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional); Executar a organização e o funcionamento da administração federal; Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei; Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais…

Estados-Membros 4- Competência dos Estados-Membros REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1- Natureza Jurídica 2- Criação de novos Territórios 3- Características importantes. ESTADOS-MEMBROS. Os Estados Federados – são autônomos decorrentes da…

de 5 anos, e é o representante máximo da soberania nacional. Tem por competências assegurar a independência, a unidade e o funcionamento das instituições democratas, cumprir e fazer cumprir a Constituição da Republica Portuguesa, assumindo o cargo de Comandante das Forças Armadas. O Presidente da República não designa o governo, goza do poder de nomear o Primeiro-Ministro, no respeito pelos resultados das Eleições Legislativas, assim como nomear ou exonerar os ministros, sob proposta…

............................................................................ 208 6.4. Reaquisição da nacionalidade......................................................................... 210 Capítulo 7 – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA................... 213 7.1. Da Organização do Estado............................................................................. 213 7.1.1. Criação de Estado............................................................................ 218…

distribuídos os poderes do nosso país, saberemos então, a influência da Constituição na nossa sociedade. A Constituição é um conjunto de normas que tem por objetivo determinar as funções e competências dos diversos órgãos que compõem o Estado, no que se refere a esfera legislativa, executiva e judiciária, estabelecendo formas, diretrizes e limites de suas ações, cuidando ainda de assegurar os direitos e garantias fundamentais a todos que estejam sob seu alcance. A base de dados da…

quais é signatário. A Lei Maria da Penha procurou criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto à competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para causas que, até então, pertenciam ao âmbito de atribuições das Varas de Família. Ainda sim, deve-se enfatizar se a competência é exclusiva ou concorrente com a das Varas de Família, para as medidas protetivas de urgência e para as ações de divórcio, separação…

INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS – CAMPUS OURO PRETO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO TÉCNICO EM SERVIÇOS PUBLICOS DICIPLINA: SERVIÇOS PUBLICOS PROF: RITA ALUNO: FABIO RODOLFO GONÇALVES 1. Relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar e…