Organização Judiciária Competência Legislativa

Judiciais como Mecanismo de Celeridade Processual. 1.2 Problema Algumas questões orientarão essa pesquisa, a saber: O que se entende como gerenciamento de processos judiciais dentro da administração judiciária? As reformas legislativas que incidem sobre a organização judiciária, como a do Novo Código de Processo Civil, sem um eficaz sistema de gerenciamento de processos conseguirá suprir os anseios de toda a coletividade jurídica e do leigo no que tange a efetividade e…

República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os…

Direito 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º); b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17); c) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19); d) Da Administração Pública (art. 37 a 41); e) Do Poder Legislativo (art. 44 a 47 e 59 a 69); f) Do Poder Executivo (art. 76 a 83); g) Do Poder Judiciário…

iniciativa legislativa sobre o Estatuto da Magistratura (CF, art. 93, I). COMPOSIÇÃO O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. São cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (CF, art. 101 e parágrafo único). Só brasileiros natos podem integrar a Suprema Corte do Brasil (CF, art. 12, § 3º, IV). COMPETÊNCIA…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE RIO GRANDE-RS Curso: Direito Noturno Turma: “B” - 4ª Série Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Constitucional II ETAPA1 – Organização Político-Administrativa. ETAPA2 – Organização dos Poderes e Ministério Público. Rio Grande, 30 de Setembro de 2014. Exposição de motivos à luz da Constituição Federal. Não encontramos na CF dispositivo pertinente que permita o ato do prefeito…

SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA CRFB/88 JARAGUÁ DO SUL 2014 GABRIEL CHIODINI GETELINA SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS NA CRFB/88 Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor: Cícero Dittrich. Jaraguá do Sul 2014 1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (art. 21 da CF/88) Questões materiais, porém pode entrar na esfera…

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE QUANDO HOUVER: a) Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes): De acordo com art. 58, § 2º, da CF/88, compete-lhes, I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa; II- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: 1. Formas de Estado: a. Unitário. i. Um único ordenamento jurídico. ii. Não existe descentralização política. iii. Pode existir descentralização administrativa. b. Confederação. i. União de Estados Soberanos. ii. Formaliza-se através de um tratado internacional. iii. Pode ser denunciado a qualquer tempo. iv. Fraquezas: 1. Não permite a tributação da população pelo Ente Central (apenas dos Estados). 2. As decisões tomadas pelo Ente Central tem caráter de recomendação. 3.

Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e

de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda. Presidente da câmara Nome: Henrique Eduardo Alves Atribuições: Exerce funções legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o processo legislativo. Profere voto de desempate nas deliberações, promulga leis, decretos legislativos e resoluções. Exerce atividades administrativas, dirigindo o funcionalismo da Câmara. Também