ATPS Const

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE RIO GRANDE-RS

Curso: Direito Noturno Turma: “B” - 4ª Série
Atividade Prática Supervisionada
Disciplina: Direito Constitucional II
ETAPA1 – Organização Político-Administrativa.
ETAPA2 – Organização dos Poderes e Ministério Público.

Rio Grande, 30 de Setembro de 2014.

Exposição de motivos à luz da Constituição Federal.
Não encontramos na CF dispositivo pertinente que permita o ato do prefeito municipal, pelo contrário, de acordo com o art. 144 da Carta Magna o município fica liberado para instituir apenas uma guarda em caráter de segurança de seus bens, serviços e instalações. Deixando então o município excluído da competência de polícia ostensiva e preventiva, como o caso hipotético demonstra. Conclusão chegada pelas peculiaridades análogas promovidas pela nova lei municipal em face das obrigações dos Estados, que trata de estruturar e remunerar as polícias militares, competência essa de cunho indelegável. Mais condenável ainda torna-se a nova lei pelo fato de o município diminuir suas verbas sobre educação e saúde, essas sim, competências consagradas a todos os entes federados pelo art. 23, incisos II e V. Tendo ainda o município como obrigação a investidura percentual na educação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos, previsão feita no art. 212 da CF. E referente à saúde, de acordo com o parágrafo 2º, inciso III, os municípios e o distrito federal devem aplicar anualmente recursos mínimos derivados da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, sendo os percentuais estabelecidos por lei complementar reavaliada pelo menos a cada cinco anos, art. 198, parágrafo 3º e inciso I do mesmo.

Espécie legislativa apropriada para autorizar o convênio.

Em relação à espécie legislativa, o