atps const etapa3

Aula-tema: Direitos Sociais. Esta atividade é importante para que você compreenda a correlação existente entre direitos sociais, normas programáticas, mínimo existencial, reserva do possível, princípio da proibição do retrocesso e ativismo judicial.

Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia mediata, e segundo essa corrente de entendimento têm que ser completadas posteriormente, só assim produzindo os efeitos desejados pelo legislador. Entretanto, constituem um marco constitucional, já que impedirão que se produzam normas infraconstitucionais que as contrariem no todo ou em parte, ensejando atos de declaração de inconstitucionalidade quando for o caso de afronte a seus preceitos.
O mínimo existencial, portanto, abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Ele é tão importante que é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º III da CF
.mínimo existencialA vida humana deve ter como um de seus principais alicerces o mínimo existencial, pois alem de ser inerente a humanidade, esta previsto na própria Constituição Federal de 1988, onde não sendo observados o que esta elencado, não há como falar em dignidade da vida humana. Entende-se como mínimo existencial os bens e utilidades básicas invioláveis para uma vida digna, como a saúde, a moradia, a educação fundamental, trabalho, salário mínimo, alimentação, vestimenta, lazer, repouso, férias e despesas importantes, como água e luz.
Não obstante, sabe-se que a necessidade humana para se garantir este mínimo social com decência, precisa de reservas financeiras que o garantam. Neste contexto surgi a reserva do possível, que seria a efetivação do direito. Segundo Flavio Galdino: “Na medida