Organização Judiciária Competência Legislativa

Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços. Parte I - Da Composição, Organização e Competência Capítulo I - Da Composição e Organização Art. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composto de vinte e um Desembargadores,…

29, 30 e 31 não estão incorporadas a esta publicação, mas o texto integral está disponibilizado no final da presente edição. 1 W aldirPorfiorio (Organizador) Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa da Paraíba L EGISLATURA 2007/2011 MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Presidente Deputado Arthur Cunha Lima 1o Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Deputado Ricardo Marcelo Deputado João Henrique 3o Vice-Presidente 4o Vice-Presidente Deputado Socorro Marques

moradia, defensoria pública, cultura etc.). - Da organização do DF: define a bandeira, o hino, o brasão como símbolos do DF e determina a integração com o entorno. - Da organização administrativa do DF: participação popular na escolha dos administradores fica a critério do Governador. Existência de representantes comunitários como consultores e fiscalizadores. Limita a remuneração do administrador inferior à do Secretário do Governo. - Da competência do DF (privativa, comum e…

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática; j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com os seus procedimentos internos, para…

autoaplicáveis É o sistema mais básico que tem ele separa as normas constitucionais em duas: as normas autoaplicáveis e as normas não autoaplicáveis. As primeiras não precisam de nada para regulamentar a nível constitucional (garantia à vida, repartição de competência...) enquanto as segundas precisam de uma norma infraconstitucional para complementar (educação que será promovida pela sociedade, art. 69 da CF precisa de outra norma para regulamentar o mandato...). JAS 1)Norma…

............................... XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; ...............................................................................................” (NR) “Art. 48............................................................................................ IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da…

atuar de forma independente, com poderes amplos de votar o orçamento, convocar ministros e votar as leis, até que na Constituição de 1988 o Congresso Nacional o Poder Legislativo foram restaurados e o Congresso passou a exercer suas características legislativas e fiscalizatórias. Ao Poder Legislativo atribui-se a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, entretanto, os estados brasileiros também…

Elementos de Teoria do Estado Professor Aluísio Celso Affonso Caldas, MSc. TEORIA DO ESTADO 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O conceito de Estado deve corresponder a uma sociedade organizada sob a forma de governantes e governados (organização política), disposta sobre um território próprio e delimitado onde o exercício do poder verifica-se de forma independente de outros Estados e com vistas à promoção do bem estar de seus membros (bem público), respeitado o ordenamento…

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Encontra-se subdividido em quatro capítulos: I – Do Poder Legislativo; II – Do Poder Executivo; III – Do Poder Judiciário; IV – Das funções essenciais à Justiça. Integração e competência dos órgãos do Poder Judiciário I. Supremo Tribunal Federal Com sede na Capital Federal, o Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, composto de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da…