Organização Judiciária Competência Legislativa

1 - Noções Preliminares 1- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) O Código de Organização e Divisão Judiciárias, editado pelo Poder Judiciário: a) tem caráter normativo com força de lei; b) limitam-se suas disposições aos seus membros e servidores; c) carece de força de lei porque não votado pelo Poder Legislativo; d) complementa a legislação processual civil no âmbito do respectivo Estado; e) equivale a um regulamento para os integrantes do Poder Judiciário e jurisdicionados. …

ATOS ADMINISTRATIVOS: REQUISITOS: 1.Competência: se refere ao sujeito que pratica o ato, deve ser autorizado por lei. É: improrrogável,intransferível e irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada. Vinculado. 2.Finalidade: sempre o interesse público. Vinculado. 3.Forma: é a exteriorização do ato (escrito, verbal, sonoro, sinal). Vinculado. 4.Motivo: a causa que levou a prática do ato. Discricionário. (Ex.: o motivo do ato de demissão pode ser por corrupção do servidor).

ENSINO UNIDADE JUR DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR Maurício Porfírio Rosa DEPARTAMENTO CÓDIGO PRÉ-REQUISITO | CRÉDITOS CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 1003 JUR 1002 | 04 EMENTA Tripartição dos Poderes: organização, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo. Funções essenciais à justiça. Controle de constitucionalidade. OBJETIVOS 1) Refletir sobre a teoria de Montesquieu em face do estado do bem estar social. 2) Delimitar as…

a Constituição, recriando e inovando a ordem jurídica por meio de revisões ou emendas constitucionais;  O poder originário é a potência que faz a constituição, funcionando na etapa de primogeneidade constitucional!  O poder derivado é a competência que a reformula, atuando na etapa de continuidade constitucional!  O poder constituinte DERIVADO é denominado pela doutrina de:  Poder.  Instituído;  Constituído;  Secundário;  De segundo grau;  O Poder…

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS - Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição. Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição. - Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman) - Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é…

Competência: conceito, espécies, critérios determinativos Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. Noção concreta de competência – relação de adequação legitima entre o processo e o órgão jurisdicional. Critérios para diferenciação da distribuição de competências: constituição diferenciada de órgãos judiciários; elaboração da massa de causas em grupos, levando em conta certas características da própria causa e do…

Estadual de Pernambuco, Lei nº 6.123, a competência para legislar sobre organização judiciária pertence à Casa Legislativa Estadual, Assembleia Legislativa, devendo a matéria ser tratado através de Lei Complementar, obedecendo, portanto, o quórum necessário, bem como todas as especificidades do processo legislativo. Destarte, no caso em tela percebe-se claramente a inobservância do E. Tribunal na confecção de ato normativo tratando de tema do qual a competência pertence ao Poder…

DIREITO CONSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, DOS PODERES E HISTÓRICODAS CONSTITUIÇÕES 1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados

ANAC/2012 preferência). Para isso, nosso roteiro será o seguinte: Aula 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, 8.1 fontes e princípios. direta 8 e Organização administrativa. Administração indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Aula 02: 6 Princípios básicos da administração. Aula 03: 5 Poderes da…

caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função. Em outras palavras. “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva através de vários órgãos estatais, estes, sim, federais e estaduais”. 1 1.2. Estrutura A organização judiciária é dividida em dois planos de análise, a partir do Supremo Tribunal Federal, que…