ADIN no âmbito estadual com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

A Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº., representativa dos interesses dos magistrados do Estado de Pernambuco, com sede na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, cuja procuração segue em anexo (doc. 1), propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, com arrimo no art. 102, I, a e p da CRFB, e arts. 2º, IX e 10 da Lei nº 9.868/99, visando a impugnação de ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco pelos motivos que passa a expor.
Dos Fatos Através de deliberação de seu órgão máximo, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, por ato normativo, desmembrar 10 comarcas do interior do Estado, criando com isso outras 10 comarcas, bem como cargos de magistrados para cada uma delas. Ato contínuo, determinou a remoção de 10 juízes substitutos na 1ª entrância para ocupar, de forma compulsória, a titularidade de cargos das noveis comarcas.
Do Direito Conforme estabelece a Constituição Estadual de Pernambuco, Lei nº 6.123, a competência para legislar sobre organização judiciária pertence à Casa Legislativa Estadual, Assembleia Legislativa, devendo a matéria ser tratado através de Lei Complementar, obedecendo, portanto, o quórum necessário, bem como todas as especificidades do processo legislativo. Destarte, no caso em tela percebe-se claramente a inobservância do E. Tribunal na confecção de ato normativo tratando de tema do qual a competência pertence ao Poder Legislativo, incorrendo em lesão aos princípios da legalidade e da separação dos poderes insculpidos na Lei Fundamental de 1988 em seu art. 2º.
Como é cediço, estabelece a Constituição Federal garantias aos magistrados em virtude da função que desempenham a sociedade. Nesse viés, está insculpida no art. 95, inciso II da