Organização Judiciária Competência Legislativa

Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada…

i) estrutura e organização da Justiça Federal; ii) hipóteses de competência cível da Justiça Federal de primeira instância. 1- Justiça Federal 1.1- Estrutura e organização da Justiça Federal A Constituição Federal aborda a estrutura e organização dos Juizados Federais na Seção IV, do capítulo III, que trata do Poder Judiciário. Determina ser constituída por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, com competências definidas nos artigos 108 e 109 CF/88. Na…

inconstitucionais. 8. Emenda, reforma e revisão constitucional. 9. Análise do princípio hierárquico das normas. 10. Princípios fundamentais da CF/88. 11. Direitos e garantias fundamentais. 12. Organização do Estado político-administrativo. 13. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41). 14. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder…

Exercícios de Fixação 1. FUNIVERSA – SES/DF – Motorista - 2011. A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta: a) O Distrito Federal, por ser unidade federativa integrante da União, possui autonomia administrativa e financeira, mas não política. b) O valor fundamental do Distrito Federal é a preservação de sua soberania. c) O Distrito Federal tem como objetivo assegurar…

auto-organização (tem a sua Lei Orgânica), autoadministração (executa autonomamente as atividades administrativas de sua competência) e autogoverno (eleitores escolhem os seus representantes). Parte da LODF encontra-se desatualizada em face da Constituição Federal, mas, em certames, geralmente, as bancas examinadoras buscam a literalidade da lei. Portanto, os dispositivos devem ser interpretados conforme o que será pedido no enunciado da questão. Título I – Dos Fundamentos da…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

diante. Ademais, dividimos o curso em 08 (oito) aulas, assim dispostas: AULA 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes e organização; natureza, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO fins. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. AULA 02: Administração pública: princípios. AULA 03: 5 Poderes…

matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus incisos. Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: Este artigo determina que o Congresso Nacional, por suas Casas, pode "dispor" (não necessariamente ter iniciativa de projetos de lei sobre) toda e qualquer matéria de competência…

DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte possuía numa das mãos todas as competências do Estado…

remunerações dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhe forem vinculados, criar e extinguir os tribunais inferiores, alterar a organização e divisão judiciarias. Aos Tribunais de Justiça compete julgar os juízes estaduais e o do Distrito federal e Territórios, bem como membros do Ministério Público, nos crime comum e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. A União, no Distrito federal e nos território e os Estados criarão juizados especiais, promovidos…