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RESUMO DE LEI ORGÂNICA DO DF –
Introdução:
A LODF foi promulgada em 1993.
Até o momento, foram aprovadas 78 emendas.
O seu Preâmbulo não tem força normativa, ou seja, não cria direitos e obrigações.
Atenção: embora a CF/88 determine que o DF seja regido por Lei Orgânica, ao contrário dos Estados brasileiros (que são regidos por Constituições próprias), segundo entendimento do STF, a LODF tem caráter de Constituição.
São 365 artigos (além de 59 artigos de Ato das Disposições Transitórias, os quais são normas sem caráter permanente, pois servem apenas para regular e resolver problemas e situações de caráter provisório); são 8 Títulos.
Conforme preâmbulo, a LODF é a Lei Fundamental do DF, que tem como objetivos organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
O DF tem capacidade de auto-organização (tem a sua Lei Orgânica), autoadministração (executa autonomamente as atividades administrativas de sua competência) e autogoverno (eleitores escolhem os seus representantes).
Parte da LODF encontra-se desatualizada em face da Constituição Federal, mas, em certames, geralmente, as bancas examinadoras buscam a literalidade da lei. Portanto, os dispositivos devem ser interpretados conforme o que será pedido no enunciado da questão.
Título I – Dos Fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal
O DF tem autonomia política, administrativa e financeira. Atenção: o DF não tem autonomia judiciária. Atenção: o DF, assim como os demais entes, tem autonomia e não, soberania. Somente a República Federativa do Brasil é soberana. Cuidado: a União não é soberana.
“Todo poder emana do povo” = esse é o princípio da soberania popular.
O povo exerce esse poder de duas formas:
Diretamente: por meio de plebiscitos, referendos e iniciativa popular; indiretamente: por meio das eleições.
Como há participação direta e indireta do povo no poder, temos uma democracia semidireta.
A Soberania popular será