Organização Judiciária Competência Legislativa

ambiente”. Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual. Fundamento Legal: Legislativa: Art. 14, I da CF – Plebiscito; Art. 14, II da CF – Referendo; Art. 14, III da CF - Iniciativa Popular; Administrativa: Art. 5o, XXXIII da CF - Direito de Informação; Art. 5o, XXXIV da CF –…

respeitadas nos países). Obs1: População – qualquer pessoa que esteja no País. Não são classificados, necessariamente, do povo. Obs2: O Estado Brasileiro é formado por entes federados, todos detentores de personalidade jurídica política. 3. Organização do Estado Ente Federado Município Estado Efeito Interno Interno Personalidade Jurídica Interno de Direito União +1 estado Externo (República Federativa do Brasil) Público Art.4º CF DF Brasília Interno CF/88 Art. 4º…

A Justiça Militar O Poder Judiciário tem a Justiça Militar como um de seus órgãos, com previsão constitucional, Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, que estão estabelecidas na constituição de 1988. Divide-se a Justiça Militar em Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual, da mesma forma dividem-se os servidores em Federais e Estaduais. A Justiça Militar Federal é responsável pela aplicação da lei a uma categoria especial, são eles os

n ted CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou…

art. 44 da CF/88 A função legislativa de competência da união é exercida pelo Congresso Nacional, composto por duas Casas (sistema bicameral): Câmara dos Deputados e Senado Federal. A Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado representa os Estados Membros. A constituição determina que o o Congresso Nacional tenha legislatura de quatro anos. Legislatura segundo De Plácido e Silva, é o “período em que os membros do Poder Legislativo (assembléias legislativas), como delegados do…

fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política? 18) Como era a arrecadação? Quem fiscalizava a arrecadação? 19) Quais eram as rendas ou receitas da colônia? 20) Quais os traços comuns na organização judiciária de vários países? 21) Como era a organização judiciária em Portugal? 22) Qual era a atribuição principal dos juízes de fora e dos corregedores? 23) E as vestes? Tinham elas alguma característica especial? 24) Qual a competência dos juízes de órfãos? 25)…

Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício de seu poder, o estabelecimento de seus órgãos e os…

Estado exerce o Poder Político que é a possibilidade de utilização da violência legítima (Max Weber).Tal autorização foi dada pelo povo com as revoluções de cunho liberal do século XVIII. O Estado Manifesta este poder em três funções, legislativa, executiva e judiciária que por sua vez são exercidas por três órgãos. A idéia da existência de três poderes existe desde 340 AC, quando Aristóteles fez tal asserção no livro “ A Política.” Em 1690 o inglês John Locke escreveu o livro tratado de…

seu ponto mais baixo na Confederação. Já outros se volveriam para a consideração de indissolubilidade do laço federativo, não se dividindo, mantendo-se sólida, em face da possibilidade jurídica de secção dos Estados, admissível em se tratando de organização confederativa; em verdade porém impede a que uma Federação venha eventualmente a dissolver-se, a despeito da profissão de fé constitucional em sua continuidade, havendo ainda exceções, quando em determinadas Confederações se acham…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. TÍTULO II DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 3°. O Estado assegura, nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros. Art. 4°. A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos…