Direito Constitucional

Prof. Pedro Robério de Sousa – [e-mail]
Direito Constitucional (Resumo didático)

DIREITO
CONSTITUCIONAL
(Concurso da ANA – Agência
Nacional de Águas)

Brasília, Janeiro/2009.

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Direito Constitucional (Resumo didático)

EDITAL ESAF N. 96 de 27/11/2008
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DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Os poderes do Estado e as respectivas funções.
2. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação.
3. Supremacia da Constituição.
4. Tipos de Constituição.
5. Poder constituinte.
6.Princípios constitucionais.
7. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
8. Emenda, reforma e revisão constitucional.
9. Análise do princípio hierárquico das normas.
10. Princípios fundamentais da CF/88.
11. Direitos e garantias fundamentais.
12. Organização do
Estado político-administrativo.
13. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41).
14. Organização dos Poderes. O
Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle
Externo e os Sistemas de Controle
Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público.
15. Sistema Tributário Nacional.
16.Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. 17. As Políticas
Públicas na CF/88.

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Direito Constitucional (Resumo didático)
1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1 Conceito (José Afonso da Silva):
Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:
a) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas