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de Direito
1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
a) Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º);
b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17);
c) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19);
d) Da Administração Pública (art. 37 a 41);
e) Do Poder Legislativo (art. 44 a 47 e 59 a 69);
f) Do Poder Executivo (art. 76 a 83);
g) Do Poder Judiciário (art. 92 a 126);
h) Das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135);
i) Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 226 a 230).
2) Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).
a) Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37);
b) Do Poder Legislativo (art. 52 a 72);
c) Do Poder Executivo (art. 83 a 94);
d) Do Poder Judiciário (art. 96 a 118);
e) Das Funções essenciais à Justiça (art. 119 a 132).
f) Do Município (arts. 165 a 178).
3) Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008. (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais).
a) Da Organização e Divisão Judiciárias (art. 1º a 9º; 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85; 163; 236 a 257);
b) Dos Direitos do Servidor (art. 260 a 272);
c) Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290);
d) Da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300).
4) Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
a) Das Disposições Preliminares (art. 1º a 9º);
b) Das Licenças (art. 158 a 186).
5) Regimento Interno do TJMG (Resolução nº 03, de 27 de julho de 2012 do Tribunal Pleno do TJMG)
a) Livro I - Da Constituição, Da Organização e do Funcionamento dos Órgãos - art 3º ao 24.
b) Livro II - Das Atribuições e