Organização Judiciária Competência Legislativa

capacidade de auto-organização e auto-legislação, de auto-governo e de auto-administração. 2 – Quais são as principais características de uma Federação? A característica inicial de uma Federação é a descentralização política que deve ser estabelecida por meio da edição de uma constituição, onde será criado o Estado Federal e suas partes indissociáveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, ocorrendo assim uma renuncia de certas porções de competências administrativas,…

normais; • Século XVII: parlamento e comissões com poderes jurisdicionais adquirem autonomia – Tribunais Reais de Justiça, ou Tribunais de Westminster • Quando surgiram não tinham competência absoluta – intervenção de autoridade real em assuntos da competência dos senhores feudais era ainda intolerável; • Competência atrelada a três problemas: finanças reais e questões pertinentes a ela, propriedade e posse de imóveis e questões criminais graves, relativas à paz do reino, cabendo…

independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais. O juiz dispõe no exercício de suas funções do poder jurisdicional e do poder de polícia. Quanto aos poderes propriamente jurisdicionais, se trata de uma questão de política legislativa concede-lôs em determinadas quantidade e intensidade ao juiz. Nosso processo se trata então de processo de ação. 2. Espécies de Jurisdição A jurisdição não comporta divisões, pois isso significaria afirmar a existência de uma…

dispõe que “os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” Essa competência, por sua vez, se encontra delimitada materialmente pelo artigo 3o. e, territorialmente, pelo disposto no artigo 4o. do referido diploma legal, em termos claros, precisos e que não fornecem espaço para interpretações…

julgamento das contas do governador. b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta. c) de controle interno da Câmara Legislativa. d) auxiliar do Poder Executivo. e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário. 10. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta…

embora, segundo Nelson de Souza Sampaio, possa também ser entendido no sentido sociológico, quando se refere “ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa” examinando-se, neste aspecto, a opinião publica, as crises sociais, os grupos de pressão, os acordos partidários, enfim, todos aqueles fatores que, de alguma forma, condicionam ou determinam a “demanda da lei”. De outra parte,…

pessoal. - Estado de direito - A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É reconhecida a instituição do júri, assegurando-se a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia determinação legal. A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. - Racismo - Constitui crime…

Ulrich Sieber 2.1. GLOBALIZAÇÃO, CRIMES TRANSNACIONAIS E LIMITES TERRITORIAIS DO DIREITO PENAL O processo de globalização é – em especial a partir da década de 1990 – geralmente caracterizado pelo avanço da comunicação, interação e organização mundiais.8 Esse desenvolvimento não acarreta somente, como globalização econômica, problemas às economias nacionais, mas também leva ao desenvolvimento de uma nova criminalidade global, a modificações do direito penal e a uma crescente…

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minorias; XIV - primazia do interesse público, objetivo e subjetivo; XV - desenvolvimento econômico e social, harmônico e integrado; XVI - autonomia político - administrativa; XVII - descentralização político - administrativa; XVIII - racionalidade na organização administrativa e no uso dos recursos públicos,humanos e materiais; XIX - proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e urbanístico; XX - planejamento e controle da qualidade do desenvolvimento urbano e rural.…