Organização Judiciária Competência Legislativa

1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo o…

obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir: 1) A lei estadual viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. …

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir: 1) A lei estadual viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. …

Art. 1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Todo o poder…

definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de…

cria uma norma, a inconstitucionalidade é formal. Por fim, a inconstitucionalidade orgânica, também chamada de ilegitimidade constitucional é aquela em que confronta-se indiretamente a Lei Maior e diretamente as normas infraconstitucionais. É de competência do poder judiciário, uma vez que este é o órgão responsável por resguardar a Constituição Federal, assegurar que toda e qualquer norma esteja de acordo com os termos presentes na Carta Magna. Mas o poder legislativo também pode…

CAPPELLETTI, em sua obra “Juízes Legisladores”. Parcela da doutrina considera que os Tribunais, ao exercerem em sua plenitude a criatividade judiciária, estão adentrando na área específica do poder Legislativo, cuja função principal, segundo a teoria montesquiniana da separação dos poderes, seria a de elaborar a lei. Haveria, com essa atividade legislativa imprópria, um comprometimento da teoria basilar dos modernos regimes democráticos. Entretanto, há quem considere que o exercício…

administrativamente. Capacidade ilimitada de produzir e aplicar normas próprias. Autonomia – Capacidade limitada de se auto-organizar. Tríplice capacidade dos entes federados: autogoverno; auto-regulamentação, auto-administração. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Obs.: A União não é dotada de soberania, conforme visto no…

relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército); 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Em relação à classificação dos órgãos judiciários brasileiros observamos que podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da…