Presidência

Presidente
Nome: Dilma Vana Rousseff 1. Atribuições: manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (artigo 84, item VII, da Constituição Federal) 2. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (item VIII) 3. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (item XIX) 4. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (item XX) 5. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (item XXII) 6. exercer o comando supremo das Forças Armadas (item XIII) 7. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (item III) 8. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (item IV) 9. vetar projetos de lei, total ou parcialmente (item V) 10. editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição (item XXVI) 11. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República (item XIV) 12. nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição (item XVI) 13. nomear, observado o disposto no artigo 73 da Constituição, os ministros do Tribunal de Contas da União (item XV) 14. nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII, da Constituição (item XVII) 15. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (item XVIII) 16. decretar o estado de defesa e o estado de sítio (item IX) 17. decretar a intervenção federal nos Estados (item X) 18. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos