Poder Lesgislativo

Índice:
- O poder legislativo (páginas 1 e 2)
- O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5)
- Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 )
- Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10)
O poder Legislativo
O Poder Legislativo é composto de duas câmaras, é formado pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Deputados: São eleitos pelo critério proporcional, o mandato dura quatro anos, são representantes do povo, idade mínima é 21 anos.
Senadores: São eleitos pelo critério majoritário, o mandato dura oito anos, são representantes dos Estados e do DF, idade mínima é 35 anos.
O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembleias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma Câmara
Legislativa para isso.
Legislativo é um dos poderes mais importantes numa sociedade ativa e democrática, pois é esse poder que elabora e rege o conjunto de leis que norteiam o estado democrático de direito. É um poder que fiscaliza o Executivo em seu conjunto de atos e ações, e sabendo da importância desse poder nascia necessidade de termos representantes políticos que entendam de política e que saiba o que é no mérito o Legislativo e o seu funcionamento.Mas o que vemos hoje no Brasil são parlamentares que não sabem usar esse poder para o benefício da sociedade