Organização Judiciária Competência Legislativa

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Natureza Jurídica dos Territórios Os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os Estados podem…

os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF Municipalização da Segurança Pública Nota Técnica 2 João Ricardo Carvalho de Souza…

FEDERAL ADVOGADO : JOSE EXPEDITO DE ANDRADE PONTES IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na…

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da

AUTO ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Os Estados membros se auto administram no exercício de suas competências administrativas e legislativas. A competência tributária dos Estados em matéria de impostos está descrita no art. 155. C.F.. INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICIPIOS Somente os Estados podem intervir nos municípios. A intervenção estadual tem as mesmas características da intervenção federal (a regra é a autonomia dos municípios) – ato politico somente o governador de Estado pode decretar.

PODER LEGISLATIVO O poder legislativo é o primeiro a ser considerado na organização dos poderes, pois ele que estabelece as normas. O estado de direito tem como premissa e diretriz por meio de normas jurídicas. As normas jurídicas são imprescindíveis para formatar o estado, estabelecer as competências, os limites da sua atuação. Não temos estado se não tiver as normas. O nosso sistema legislativo ele é composto por duas câmaras, por isso é chamado de bicamial, pois ele é composto…

UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos aspectos gerais relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis as perspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de…

AS FASES DO DIREITO ROMANO O Direito Romano na Realeza (753 a.C. a 510 a.C.) Organização política e judiciária Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O rei era o supremo sacerdote, chefe do exército, juiz soberano e protetor da plebe. Seu cargo, que era “indicado por seu antecessor ou por um senador” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 27), era vitalício, mas não hereditário. Apesar disso tudo, podia ser deposto, conforme a já mencionada expulsão ocorrida com Tarqüínio,

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Ministro da Justiça Nome: Tarso Fernando Herz Genro Atribuições: defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; política judiciária; direitos dos índios; entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; planejamento, coordenação e…