Organização Judiciária Competência Legislativa

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO: 1. Como é utilizada a palavra “poder” na Constituição Federal? Conforme o Parágrafo único do Art. 1° da CF/88: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 2. Como está consagrado o princípio da Separação dos Poderes na atual Constituição? Conforme o Art. 2° da CF são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…

do poder publico em três funções distintas(legislativa, executiva e judiciária), o Executivo não ode ser confundido com os dois outros Poderes, embora não seja um simples executor da lei. Com as atribuições de tomar a iniciativa da lei, participar das discussões dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o Executivo funções tipicamente legislativas. Ao conceder a graça, o perdão, o indulto ou a comutação da pena, exerce funções de ordem judiciária. Vela pela segurança interna do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO – PPGA Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Brasília - DF 2005 RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Trabalho monográfico apresentado como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa. Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA da Faculdade de…

ou não --- as leis aplicadas ao caso serão diferentes—exemplo: se for atividade agrícola não se considera comerciante de modo que não se aplica a lei da falência) AUTONOMIA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL, O DIREITO AGRÁRIO POSSUI AUTONOMIA LEGISLATÍVA, CIENTÍFICA E DIDÁTICA. PORÉM, AINDA NÃO TEMOS AUTONOMIA JURISDICINAL PQ NÃO HÁ JSUTIÇA AGRÁRIA. (ou seja, não há justiça especializada como é o caso da justiça do trabalho e da eleitoral) ISTO É CRITICADO PELO AUTOR, POIS ENTENDE…

entidades públicas. Seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Não há limitação a direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia conferem a um direito determinado. A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos…

01. INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal que a organização político- administrativa da República Federal do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios…

Direito Constitucional II Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado

DISTRITO FEDERAL: SUAS COMPETÊNCIAS E SUA ESTRUTURA DE AUTOGOVERNO Introdução: O Distrito Federal é uma área reservada no Estado de Goiás, governado pelo Governo Federal, local onde os três poderes federais podem agir com independência. Não é Estado, não é município. Em certo aspecto, é mais do que o Estado. Então é concebido como uma unidade federada com

Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e

CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR FABIO ANDRADE 3º ESTAGIO Controle de Constitucionalidade CONCENTRADO 1. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que