Organização Judiciária Competência Legislativa

limitada, cuja regulamentação deverá ser estabelecida por meio de lei. Em relação ao quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, importante destacar que a EC nº 45/04 extinguiu os tribunais de Alçada, onde existiam, determinando que seus membros passassem a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem. Estabeleceu ainda, competência administrativa aos Tribunais de Justiça para, no prazo de 180 dias contado da…

legislatura em 1991. A Câmara Legislativa do Distrito Federal ocupa posição peculiar entre os órgãos legislativos brasileiros. A própria denominação revela a competência diferenciada da Casa. A Câmara Legislativa é obviamente o órgão que exerce o Poder Legislativo do Distrito Federal, com o que este adquire autonomia legislativa (autolegislação), de que carecia no regime constitucional anterior, quando era senado federal que legislava para ele. A câmara Legislativa compõe-se de…

com exclusividade; 3.5 – Aderência ao território: o exercício da jurisdição encontra-se limitado ao território do país, tal qual o é a soberania. Ainda, por se tratarem de diversos juízes distribuídos pelo território nacional (comarcas e seções judiciárias), cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites de sua circunscrição territorial; 3.6 – Unicidade: A jurisdição é una e indivisível. A repartição administrativa entre os diversos órgão só tem relevância para o aspecto de…

União Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política Internacionalmente: Embora a União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. Bens da União: Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos (art.

3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito

Competência legislativa da União. Competência legislativa (privativa) da União – A união recebe de forma originária, ou seja, diretamente do texto constitucional, a competência para legislar a respeito das matérias do art. 22. A constituição, no entanto, no artigo 22 § (parágrafo) único, enuncia que se a união quiser, poderá delegar essa competência para os Estados, por meio de lei complementar federal. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos…

CAPITULO 18 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: CONCEITO, CONTEÚDO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA As leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelo sujeito do processo, as de organização judiciaria estabelecem regras sobre constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. Aquelas sobre a atuação, estas sobre a administração da justiça. Estas interferem em tudo relacionado à organização dos órgãos, a superposição de uns sobre os outros e a estrutura de cada

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Competência privativa da União: A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições. Compete privativamente à União legislar sobre: – direito civil, comercial, penal, processual

21- a constituição federal, em seu art. 84, viii, atribui competencia privativa ao presidente da republica p/ celebrar tratados, convenção ou atos internacionais, ficando eles sujeitos ao referendo do congresso nacional. Ja o art. 49, da CF, confere ao congresso competencia exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos, compromissos gravosos ao patrimonio naciona. Tendo sido aprovado o tratado, por decreto legislativo, cabe…

3.2.1.3. Direitos dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o