Lucas

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2008.01.00.040753-0/DF

Processo na Origem: 200834000003523
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
IMPETRANTE : MESA DO SENADO FEDERAL
ADVOGADO : JOSE EXPEDITO DE ANDRADE PONTES
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF
INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO.

I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição.

II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade administrativa, com função de polícia, a faculdade para apuração das infrações penais.

III. O enunciado da Súmula 397 do STF estabelece: “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.”

IV. Segurança concedida.

ACÓRDÃO
Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança.

Brasília, 18 de março de 2009.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
(Relator)

MANDADO DE SEGURANÇA 2008.01.00.040753-0 – DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: A Mesa do Senado Federal impetra mandado de segurança contra ato da MM. Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, que, nos autos do inquérito n. 2008.34.00.000352-3, decretou a nulidade de Portaria do Senado Federal que instaurou inquérito policial e determinou a remessa da documentação para a Superintendência Regional da Polícia Federal.

A impetrante