Trabalho direito

1. Na história do Direito Constitucional Brasileiro verificamos o estabelecimento de no mínimo oito constituições, cada qual com suas características históricas e, principalmente, jurídicas distintas. Diante disso, cite e explique as principais características históricas e jurídicas das constituições de 1824 e 1891, destacando suas distinções.

Resposta:
- A constituição de 1824 instituiu a forma unitária de Estado,privilegiando a centralização político-administrativa e a forma monárquica de governo.
* O território brasileiro foi dividido em províncias ,administradas por um “presidente”,nomeado pelo Imperador.
* Reconheceu a existência de quatro funções do poder político:legislativa,moderadora,executiva e judiciária.
*Função legislativa:Delegada a Assembléia Geral,formada pela Câmara dos Deputados,eletiva e temporária,e pelo Senado,organizado mediante eleição provincial,sendo os seus membros designados pelo Imperados,em lista tríplice,para uma investidura vitalícia.
*Função Moderadora:chave de toda a organização política do Império,foi atribuída,exclusivamente ao Monarca que interferia no exercício das outras.No âmbito legislativo,nomeava senadores,dissolvia a Câmara de Deputados,convocava extraordinariamente a Assembléia Geral,sancionava e vetava proposições legislativas.Na esfera executiva,nomeava e exonerava Ministros de estado,Na judiciária,suspendia juízes,exercendo a clemência soberana de réus condenados por sentença.
*Função executiva:chefiada pelo Monarca,que era servido por Ministros de Estado,os quais administravam a Corte.Ademias,o próprio Rei examinava as proposições legislativas,submetidas ao seu poder de sanção ou de veto,o qual era tácito.
*Função Judiciária:desempenhada por juízes,com a participação de jurados.O tribunal do Júri possuía competência em matéria pena e civil,nas hipóteses previstas na legislação.Quanto ás garantias da Magistratura,era assegurada ao juiz a vitaliciedade,mas não a inamovibilidade.O órgão de cúpula do