Organização Judiciária Brasileira

ainda a evolução das legislações brasileiras no que se refere aos seus direitos, mostrando o seu papel e o diferente modo como o idoso é visto e tratado na sociedade ao longo dos tempos. Buscamos mostrar para a sociedade, e em especial aos idosos o tratamento jurídico dado aos seus direitos fundamentais nos âmbitos sociais, de saúde, física, financeira e mental no Estatuto, que foi proposto, principalmente devido ao aumento da população idosa nas cidades brasileiras o que exigiu do…

Revista de Direito Brasileira Ano 3 • vol.4 • jan.-abril. / 2013 2 o ACesso à JustiçA CoMo direito fundAMentAl e suA efetivAção JurisdiCionAl The access to justice as a fundamental right and its effective judicial JuvênCio borGes silvA Mestre pela UNICAMP, doutor pela UNESP, pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT, professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP. E-mail:…

................................................................................................................. 6210 1 INTRODUÇÃO A presença de um Poder Judiciário forte, na formação de um Estado Democrático de Direito, é essencial para a organização de uma sociedade mais justa e democrática, assegurando a ordem social, visto que representa uma força eficaz para a resolução dos conflitos, impondo a aplicação da Lei a partir do processo judicial. Todavia, o Poder Judiciário tem…

corporativa da sociedade enquanto ferramenta teórica para a compreensão da organização social colonial na América lusa; o de redes governativas na gestão do império ultramarino e a idéia de monarquia pluricontinental. DESENVOLVIMENTO Os autores iniciam nos fazendo refletir sobre como era a sociedade brasileira no início da colonização, o sistema escravagista que em um século trouxe para as terras brasileiras milhões de pessoas de variadas culturas e credos. “Estima-se…

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bem vindos ao nosso módulo de Direito Administrativo voltado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para o cargo de Analista Judiciário área Judiciária. Estamos iniciando uma jornada que será vitoriosa, rumo à aprovação, lembrando que, no último concurso, mais de 1.000 Analistas para área Judiciária, foram nomeados, expectativa que também é associada a…

Em todo território brasileiro, o Estado tomou para si a função de dizer o direito, desta feita, criou-se dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.) e repartiu a jurisdição entre eles, apesar de que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é uma. Destarte, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, ou seja, a demarcação dos limites dentro…

organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da…

alterações práticas na segurança pública, quando falamos em segurança pública devemos analisar todas as conseqüências de uma alteração drástica como esta, deve ser avaliada a eficácia do sistema atual, se o novo sistema vai se adequar a realidade brasileira, e ainda tentar prever quais as conseqüências de uma Polícia exclusivamente Civil no combate ao crime que assola o país. Deve-se sempre observar o melhor para a sociedade, bem como a opinião pública e dos policiais sobre o tema. De…

usufruir da garantia de fazer valer seus direitos perante os tribunais, é fundamental que conheçam a lei e o limite de seus direitos. Os juízes e as instituições do Judiciário devem ter o compromisso de divulgar o Direito. Em uma sociedade pobre como a brasileira, o juiz deve também repensar o dogma da imparcialidade, de maneira a contribuir para a redução das desigualdades sociais. Finalmente, o magistrado tem sua parcela de responsabilidade na celeridade processual, assim como as…